O Tribunal de Justiça considerou parcialmente procedente a Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) em que a PGJ (Procuradoria Geral de Justiça) contestava uma lei municipal de 2019 que determinou que a Consultoria Legislativa, que é um órgão técnico da Câmara de Taubaté, emita pareceres sobre os projetos que tramitam na Casa.
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Na ação, a PGJ argumentava que "as atividades de representação judicial, consultoria e assessoria jurídica são próprias da Procuradoria Legislativa", que é outro órgão técnico da Câmara, composto por servidores com formação em Direito – na Consultoria Legislativa, não há essa exigência.
Ao analisar a Adin nessa semana, o Órgão Especial do TJ, que é composto por 25 desembargadores, decidiu por unanimidade que a Consultoria Legislativa não pode exercer "quaisquer atividades relacionadas à consultoria e assessoramento jurídico", mas que pode elaborar "notas técnicas e pareceres no âmbito do processo legislativo quanto ao mérito das proposições normativas e sua adequação à técnica legislativa, o que implica o exame da legislação sob o ponto de vista da oportunidade e da conveniência técnico-política das medidas nela propostas".
Na prática, o que a decisão do TJ faz é apenas esclarecer que o órgão técnico não pode, em seus pareceres, abordar questões jurídicas - o que já não ocorria.
Questionada pela reportagem nessa sexta-feira (6), a Câmara afirmou que a decisão do TJ confirma que "é aceitável a competência atribuída àquela diretoria, como prevê a legislação municipal".
Repetição.
Protocolada em abril desse ano, a Adin é a segunda investida do Ministério Público contra a atuação da Consultoria Legislativa - a PGJ representa o MP perante o TJ.
Na ação, a Promotoria alega que Barreto ignorou alertas do MP e da própria Procuradoria Legislativa, e que insiste em uma prática ilegal, que incluiria o desrespeito a um acordo judicial firmado pela Casa em 2016 - por esse acordo, servidores em cargos comissionados não poderiam prestar assessoria jurídica, pois não teriam "independência funcional" e poderiam sofrer influência política.
O MP chegou a pedir o afastamento provisório de Barreto e Ismael, o que foi negado pela Justiça. Ao fim do processo, a Promotoria pede que ambos sejam condenados por improbidade administrativa e que recebam penas como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 12 anos e pagamento de multa. O presidente da Câmara e o servidor negam ter cometido qualquer irregularidade.
