"O STF não está sendo referência no Brasil", rebateu Lino Bispo (PL). "A maconha só traz malefícios", afirmou Renato Santiago (PSDB). "Se fosse algo bom, chamaria 'boaconha'. O nome maconha já fala muita coisa", disse Milton Vieira Filho (Republicanos).

PROJETO.
A Marcha da Maconha está prevista para o dia 7 de outubro, a partir das 10h, com saída da Praça Afonso Pena. No fim de agosto, ao saber do evento, o prefeito usou as redes sociais para afirmar que não iria "permitir que se juntem na rua para fazer apologia à droga”.

No projeto enviado à Câmara no fim de agosto, Anderson alega que "é dever do poder público adotar medidas que possam coibir atos que atentem à saúde pública, como é o caso de manifestações que direta ou indiretamente acabam por incentivar o uso de drogas, a exemplo da Marcha da Maconha”.

A organização do evento sustenta que a realização da marcha é “um direito constitucional” assegurado pelo STF.

JURÍDICO.
A Assessoria Jurídica da Câmara, que é um órgão técnico do Legislativo, apontou que, ao caracterizar a Marcha da Maconha como um ato de “apologia à posse para consumo e uso pessoal, relativas a substâncias ilícitas ou ilegítimas psicotrópicas e/ou entorpecentes, que possam causar dependência de qualquer natureza”, o projeto avança sobre a competência da União para tipificar tal evento como apologia ao crime. "A propositura, neste ponto, se revela inconstitucional ante a incompetência do município para tipificar condutas como crimes", diz trecho do parecer contrário ao texto.

A Assessoria Jurídica ressaltou ainda que, nos últimos anos, duas versões da chamada Lei dos Malabares de São José dos Campos foram consideradas inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça, que entendeu que o município não tinha competência para proibir manifestações artísticas em vias públicas. Para o órgão técnico, ao tentar proibir manifestações em vias públicas, o projeto incorreria na mesma irregularidade.

O parecer apontou também que, "indiretamente", o projeto "trata da limitação de duas liberdades específicas, a saber, a liberdade de expressão (manifestação) e a liberdade de reunião, ambas previstas expressamente na Constituição da República". "A propositura fixa entendimento a priori de que a denominada 'Marcha da Maconha' constitui um evento no qual são apregoados a posse e o uso pessoal do entorpecente conhecido como maconha. Ao assim proceder, o município está exercendo censura prévia – proibida pela Constituição – à referida marcha, pois não há como saber, de forma antecipada, se tal manifestação terá como tema o incentivo ao porte e ao uso de entorpecente ou, tão somente, a manifestação de uma vertente do pensamento da sociedade que prega pela revisão da política de drogas para descriminalizar, ao menos em relação a uma determinada substância, a conduta tipificada como crime", concluiu o órgão técnico.