Nos últimos 35 anos da Carta Cidadã, avolumou-se o montante de direitos sociais e ampliou-se as prestações individualizáveis. No geral, por iniciativa parlamentar federal, com novas leis veiculadoras de direitos e decisões judiciais. Todavia, a responsabilização da prestação dos principais serviços é dos Municípios, e a União foi se ausentando de seu financiamento, mesmo sendo a maior responsável pela criação de “direitos novos”, e da arrecadação de tributos, congelando tabelas ou não ampliando os repasses. Um verdadeiro paradoxo.

Assim, as leis de municipalização; a manutenção de índices de participação; as leis de criação de tetos remuneratórios; as leis de criação ou especificação de novos direitos, deveriam condicionar à existência de capacidade financeira para o cumprimento da obrigação. Este era um princípio explícito no capítulo da ordem orçamentária, artigos 165 a 169 da CF/88, mas, dado a reiterada violação no Brasil, foi aprovada a PEC 128 que estabelece:

“A lei não imporá nem transferirá qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviços públicos, inclusive despesas de pessoal e seus encargos, para a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios, sem a previsão de fonte orçamentária e financeira necessária à realização das despesas ou sem a previsão da correspondente transferência de recursos financeiros necessários ao seu custeio” (Art. 167, 7°, da CF).

Com esta emenda constitucional, fica expresso que as leis federais, estaduais ou municipais, que criem direitos novos ou ampliem os existentes e que gerem encargos financeiros, inclusive de pessoal, deverão indicar os recursos orçamentários e financeiros, ou seja, como pagar, em que “árvore nasceu”.

Parece óbvio, mas necessário. Estancamos o populismo eleitoral de criar direitos para agradar parcelas da população, sem compromisso com a efetiva prestação, e fortalecemos as políticas existentes com os recursos disponíveis, que não serão mais reduzidas para suportar “novos direitos”.

Resta, ainda, regulamentar com a devida observância das normas constitucionais dos orçamentos públicos, as reiteradas decisões judiciais de ampliação individual de “direitos” e obras públicas, solenemente ignorados por nossos Tribunais, que sabem, “direitos não nascem em árvores”, mas isso “é problema do Prefeito. CUMPRA-SE!”.