A Procuradoria Legislativa da Câmara de Taubaté emitiu parecer em que opina pela nulidade de duas das três CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito) propostas pela base aliada ao prefeito Sérgio Victor (Novo).
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Segundo o parecer, os requerimentos que pedem a criação das CPIs da Sabesp e da EDP não estão de acordo com o Regimento Interno da Câmara. Já o requerimento da CPI dos Radares estaria correto.
O parecer jurídico não é terminativo - a decisão caberá ao presidente da Câmara, Richardson da Padaria (União), que é da base aliada ao prefeito. No entanto, caso esses dois requerimentos sejam desconsiderados, o grupo formado por vereadores que se classificam como independentes e de oposição poderá abrir outras duas CPIs.
Parecer.
O parecer foi emitido após consultada formulada pelo vereador Douglas Carbonne (Republicanos), que integra o grupo formado por parlamentares que se classificam como independentes e de oposição.
No parecer, o procurador-chefe da Câmara, Guilherme Ricken, ressaltou que o Regimento Interno da Casa exige que o requerimento de criação de CPIs deve "descrever o fato determinado a ser apurado, assim considerado o fato específico, público ou privado, de relevante interesse para a vida pública do município". "O fato alvo da investigação não pode ser genérico ou abstrato. A legitimidade da instauração da CPI deriva, sobretudo, da robustez dos indícios de irregularidades. Disso deriva a necessidade de que o fato determinado esteja demonstrado no requerimento", afirmou Ricken.
Para o procurador, os requerimentos que pedem a criação das CPIs da Sabesp e da EDP "possuem caráter abstrato, sem indicação precisa quanto ao fato material de interesse público que deveria orientar as investigações". "Nos termos dos requerimentos, quaisquer fatos atinentes à atuação das empresas Sabesp e EDP Brasil poderiam ser perscrutados, o que não se coaduna com a natureza circunscrita do inquérito parlamentar, tampouco com os direitos ao contraditório e à ampla defesa", disse Ricken.
O procurador ressaltou também que "o prazo excessivamente longo sugerido para a duração das CPIs (quase quatro anos), embora compatível com o Regimento" Interno da Câmara, "indica que o âmbito das investigações é demasiado genérico e que, portanto, as atividades poderiam ser desenvolvidas no âmbito de comissão de estudos" ou "do regular exercício da atividade parlamentar".
Ricken ponderou que, embora o requerimento da CPI dos Radares "possua o mesmo aspecto negativo quanto ao prazo, apresenta um indício concreto, baseado em matéria jornalística, a respeito de incongruência no sistema de radares no município, demonstrando fato determinado a guiar a investigação".
Repercussão.
Questionado pela reportagem nessa segunda-feira (13), o presidente da Câmara não se manifestou sobre o parecer jurídico.
O vereador Jessé Silva (Podemos), que foi o primeiro a assinar o requerimento da CPI da Sabesp e seria o presidente da comissão, minimizou o parecer. "Foi um apontamento. Temos as assinaturas necessárias para abrir a CPI. Nesse caso, a Presidência irá analisar o despacho do jurídico e decidir da melhor maneira possível".
O vereador Alberto Barreto (PRD), que foi o primeiro a assinar o requerimento da CPI da EDP e seria o presidente da comissão, não se manifestou sobre o parecer.
CPIs.
No dia 6 de janeiro, em um intervalo de apenas três horas, a base aliada ao prefeito protocolou pedidos para abrir as CPIs dos Radares, da Sabesp e da EDP.
No dia 8, um grupo formado por vereadores que se classificam como independentes e de oposição protocolou dois pedidos de abertura de CPI - uma também sobre radares de trânsito e a outra sobre o contrato da merenda escolar. No dia 10, esse mesmo grupo protocolou um terceiro pedido, para abrir uma CPI sobre o contrato de publicidade oficial da Prefeitura.
Pelo Regimento Interno, apenas três CPIs podem funcionar ao mesmo tempo - nesse caso, o que conta é a ordem cronológica de protocolo dos requerimentos. Como foi solicitado prazo até 29 de novembro de 2028 para a apresentação do relatório final, a base governista, que é formada por 12 vereadores, quer a instauração das comissões para tentar impedir que a oposição abra CPIs até o fim da legislatura, que se encerra em dezembro de 2028.
Já o outro grupo, formado por cinco vereadores que se classificam como independentes e dois de oposição, argumenta que os pedidos feitos pela base aliada ao prefeito não respeitaram o Regimento Interno.