A Câmara Municipal de Campinas realiza nesta quarta-feira (27) sua 72ª Reunião Ordinária do ano de 2024, a partir das 18h, no Plenário do Legislativo e um dos destaques da pauta é a análise inicial do projeto de lei do vereador Higor Diego (Republicanos), que propõe a revogação da Lei nº 13.968/2010. A norma, em vigor há 14 anos, proíbe o uso de celulares ou dispositivos similares no interior de agências bancárias e instituições financeiras de Campinas.
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Em 2023, a Câmara já havia aprovado uma flexibilização da legislação, permitindo o uso de celulares em casos específicos em que os serviços bancários dependessem do dispositivo. Entretanto, o novo projeto busca eliminar por completo a proibição, alegando que a lei se tornou obsoleta frente aos avanços tecnológicos e à necessidade de uso dos smartphones em serviços e medidas de segurança.
Justificativas do projeto
Higor Diego argumenta que, desde a criação da lei em 2010, o cenário mudou significativamente. “O celular hoje é indispensável. Ele não só facilita transações financeiras digitais e acessos online, como também oferece segurança pessoal em situações de emergência”, destaca o vereador.
O parlamentar também aponta que a restrição causa transtornos aos cidadãos, especialmente em casos urgentes, e que o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, já classificou o celular como um produto essencial às necessidades dos consumidores.
“Na era dos aplicativos bancários e carteiras digitais, impedir o uso do celular em agências é prejudicial e contraria o interesse público. Os smartphones, além de auxiliarem na comunicação, são ferramentas cruciais para transações e até para medidas de segurança pessoal dentro das instituições bancárias”, complementa.
Se o projeto for aprovado em duas votações e sancionado pelo prefeito, a proibição será revogada, permitindo o uso de celulares sem restrições nas agências bancárias de Campinas.
