Projeto
Os vereadores de Taubaté aprovaram nessa semana, em primeira votação, o projeto do prefeito José Saud (PP) que estabelece normas para a fiscalização ambiental e define as infrações ao meio ambiente e as respectivas sanções.
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Licenciamento
O licenciamento ambiental de alguns empreendimentos cabe ao município, e desde 2018 a Secretaria de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal passou a ter fiscais ambientais concursados no seu quadro de funcionários. Esses agentes são encarregados da fiscalização e aplicação das sanções e multas ambientais. Eles podem realizar vistorias, atender denúncias e reclamações da população e participar de reuniões técnicas e de grupos de estudo.
Infrações
As punições para as infrações podem ser, de acordo com a gravidade, advertência, multa simples ou diária, restrição de direitos, embargo de obra ou atividade, demolição de obra e até mesmo a suspensão parcial ou total da atividade. O texto regulamenta os critérios para a aplicação dessas punições.
Sanções
Além disso, o projeto lista as possíveis infrações cometidas contra o meio ambiente e a sanção para cada caso, como destruir ou danificar florestas, cortar árvores em área de preservação permanente e explorar ou fazer uso comercial de imagem de unidade de conservação municipal sem autorização.
Fiscalização
Quando o agente ambiental flagrar essas situações, ele emite um auto de infração, e cabe recurso da decisão. O projeto determina ainda a possibilidade da assinatura de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) ambiental, de forma que a infração ambiental seja corrigida pelo autor.
Tramitação
O projeto ainda passará por segunda votação antes de seguir para a sanção do prefeito.