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De acordo com o documento, o Executivo deverá publicar no site oficial “a localização e o horário de funcionamento de todos os equipamentos eletrônicos destinados a realizarem a fiscalização de trânsito para a aplicação de multas por infração em nosso município, sejam radares, fixos, móveis, estáticos ou portáteis, ou através de câmeras de monitoramento”. Além disso, segundo a propositura, deverá ser informado no site o limite máximo de velocidade permitido em cada via com os equipamentos instalados.

Caso sancionada, a lei será válida para todos e quaisquer equipamentos de fiscalização que aplicam multas são usados ou que venham a ser instalados no município. Na justificativa do voto, Kawai afirmou que “o Executivo municipal anunciou sua intenção de aplicar penalidades por infrações de trânsito flagradas por sistemas de vigilância eletrônica instalados em diversos pontos de nossa cidade. Dessa forma, torna-se imprescindível que o município disponibilize em seu portal oficial a relação das câmeras de monitoramento a serem utilizadas pelos agentes de trânsito para a autuação daqueles que incorrerem em alguma violação de trânsito”.

O vereador disse, ainda que é de “suma relevância a ampla e prévia divulgação dos locais onde os dispositivos de controle eletrônico de velocidade (radares) estão posicionados, a fim de conferir maior legitimidade à própria fiscalização e eventual sanção administrativa a ser imposta ao condutor transgressor”, e que “o presente projeto de lei não acarretará qualquer ônus financeiro ao Poder Executivo, o qual já dispõe de sítio virtual institucional, bem como de páginas próprias nas redes sociais, por meio das quais deverão ser anunciados os pontos de instalação de todos os dispositivos”.

Segundo levantamento da Semuttran enviado ao JP, no primeiro trimestre de 2024, radares fixos de fiscalização de trânsito registraram 23.622 infrações em Piracicaba no primeiro trimestre deste ano. Isso significa que foram aplicadas 259,5 multas por dia ou quase 11 multas por hora no período de três meses. Segundo o levantamento, o excesso de velocidade responde por praticamente metade das autuações, com 11.685 flagrantes, dos quais 9.619 por transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20%, 1.838 por transitar com velocidade superior ao permitido de 20% a 50% e 228 em mais de 50%. A segunda infração mais cometida pelos motoristas em Piracicaba é o avanço de sinal vermelho: 9.309.

O total arrecadado durante os três primeiros meses do ano com aplicação de multas por infrações de trânsito foi de R$ 1,5 milhão, redução de cerca de 29% na comparação com mesmo período do ano passado, quando a arrecadação foi de R$ 2,1 milhões.

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