Três áreas.
O projeto trata de três áreas: A transparência que provedores de aplicações ou redes sociais devem adotar, questões ligadas à monetização de conteúdos da grande mídia e a responsabilização das redes por conteúdos de terceiros, impulsionados e no combate às “Fakenews”.

Perigosíssimo
Ponto perigoso e que é minimizado por alguns, é que a proposta pretende ampliar o "rol de conteúdos" que devem ser removidos sem ordem judicial, trazendo uma lista maior de temas para os provedores de aplicações fazerem intervenções. Um risco que pode censurar conteúdos legítimos, já que coloca ao Judiciário como dispensável, na decisão do que fica ou sai da Internet, na decisão do que é fakenews ou não, na decisão do que é opinião ou ofensa..

Novos conceitos...
O projeto também traz o conceito de conta inautêntica, aquela que simula a identidade de alguém), bem como o de rede de distribuicao artificial ou conta automatizada, gerida por programas de computador. Provedores de aplicação deverão remover estas contas e contar com medidas para evitar criação de bots.

Encaminhamentos em massa
O PL das Fakenews, ou da censura, também define o chamado encaminhamento em massa, mensagens que foram enviadas por mais de cinco usuários no intervalo de até quinze dias, para múltiplos destinatários. As empresas deverão guardar os dados sobre estes encaminhamentos por 3 (três) meses, bem como limitar alcance de mensagens.

Tribunal da Internet
O ponto mais temido é: A proposta cria o Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet, composto por 21 conselheiros - entre eles, representantes do Legislativo, do Conselho Nacional de Justiça, do Comitê Gestor da Internet no Brasil e da sociedade civil. Esse conselho irá supervisionar as redes sociais. A agência também poderia instaurar processos administrativos e, comprovado o descumprimento das obrigações da lei, aplicar as sanções cabíveis. Ou seja, este Conselho pode requerer remoção de conteúdos diretamente aos provedores, sem ordem judicial! Eles ditarão o que fica na Internet? Qual será a ideologia desta pessoas?

Votação adiada por Lira
O Governo certamente perderia e portanto, neste momento, O presidente da Câmara Arthur Lira suspendeu votação, já que a mobilização social reverteu o placar no Congresso em favor dos contrários ao mesmo. Uma carta Aberta assinada por Gigantes da Internet, como Google, Meta, Titktok, pedem uma comissão especial para debater o texto e repudiam a urgência da tramitação do projeto.

Não podemos descuidar!
Por que tanta pressa na aprovação? Como ficaram as automatizações de contas para fins de estudo, programação ou startups? Teremos um tribunal paralelo da internet? Esse conselho vai decidir o que fica ou não na internet? Haverá uma redução de publicidade no Brasil e demissões no setor de Internet? 5) A simples criação de uma legislação que regulamente o funcionamento das redes sociais resolvera o problema das Fakenenews? Não corremos o risco de criar um problema ainda maior?

Riscos
O relator da proposta informou que vai incorporar sugestões por Deputados a novo parecer. Não podemos admitir que sob o prisma de combate a fakenews, tenhamos um enorme risco de censura e vigilância em massa na rede. Os danos podem ser irreparáveis e direitos cerceados. Fiquemos atentos, pois esta discussão ainda não acabou. E voltaremos aqui para atualizar a todos sobre os destinos desta regulamentação.

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