A Prefeitura de Campinas publicou nesta segunda-feira (23) um decreto autorizando a abertura de crédito adicional superior a R$ 172,2 milhões, destinado à rubrica "Encargos Gerais do Município". O montante será utilizado para reduzir o saldo de precatórios da cidade, conforme permitido pela Emenda Constitucional 99/2017.

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Os recursos são provenientes de depósitos judiciais, sendo que a legislação permite o uso de até 75% dos valores disponíveis em fundos específicos para o pagamento de precatórios.

“É uma ação muito importante. Hoje, Campinas repassa entre R$ 15 e R$ 16 milhões mensalmente ao Tribunal de Justiça, responsável pelo pagamento dos precatórios. Com essa transferência, acreditamos que será possível reduzir esse valor no próximo ano, o que trará alívio ao nosso caixa”, explicou o secretário de Finanças, Aurílio Caiado.

Impacto no orçamento

Atualmente, a Prefeitura é obrigada a repassar mensalmente 2,54% da Receita Corrente Líquida para o pagamento de precatórios. Com o uso dos recursos judiciais, há expectativa de que o Tribunal de Justiça reveja essa alíquota, gerando economia para o município e permitindo maior flexibilidade na gestão financeira.