A Justiça de Cosmópolis determinou a anulação de nomeações para seis cargos comissionados na Prefeitura, alegando que os postos devem ser ocupados por servidores concursados. A decisão, proferida pela juíza Letícia Lemos Rossi, da 2ª Vara Judicial, destaca que as funções desses cargos são técnicas e burocráticas, não atendendo aos requisitos de direção, chefia ou assessoramento necessários para contratações comissionadas.

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A ação foi movida pelo Ministério Público, que apontou irregularidades na criação dos cargos e destacou que uma lei de 2019 teria sido aprovada para maquiar nomeações anteriores com novos títulos.

A sentença determina que a dispensa dos servidores comissionados só ocorra após o trânsito em julgado, ou seja, quando não houver mais possibilidade de recurso. A medida não afeta servidores concursados que ocupam cargos em comissão.

A Secretaria de Negócios Jurídicos de Cosmópolis informou que ainda não foi intimada da decisão.