O Prefeito Municipal apresentou veto total ao Projeto de Lei nº 14.209, proposto pelo vereador José Antônio Kachan Júnior. Este projeto visava a implantação de sinais sonoros em semáforos, porém foi vetado em sua totalidade.

Projetos Aprovados:

O Projeto de Lei nº 14318/2024*: Este projeto, proposto pelo Prefeito Municipal, visa alterar a Lei 1.903/1972, que criou a Escola Superior de Educação Física-ESEF. As modificações propostas dizem respeito à gestão e funcionamento administrativo da autarquia.

O Projeto de Lei nº 14320/2024, outra iniciativa do Prefeito Municipal, este projeto altera a lei que reclassificou e autorizou alienação de imóveis à Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS. A alteração proposta exclui um imóvel e autoriza sua posterior doação ao Fundo de Arrendamento Residencial-FAR.

A Emenda Aditiva nº 1, apresentada pela Comissão de Justiça e Redação. Esta emenda acrescenta uma hipótese para revogação de doação de imóvel, relacionada ao Projeto de Lei nº 14320/2024.

O Projeto de Lei nº 14322/2024, também proposto pelo Prefeito Municipal, que altera a lei autorizando a Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS a doar imóveis ao Fundo de Arrendamento Residencial-FAR. A finalidade é a construção de moradias do Programa Minha Casa Minha Vida.

A Emenda Aditiva nº 1, também apresentada pela Comissão de Justiça e Redação, esta emenda acrescenta uma hipótese para revogação de doação de imóvel, relacionada ao Projeto de Lei nº 14322/2024.

Além desses projetos, outros foram aprovados, como o Projeto de Lei nº 14200/2023 de autoria do vereador  Cristiano Vecchi Castro Lopes, que institui medidas para a segurança e privacidade das informações relativas a prontuários de pacientes, e o Projeto de Lei nº 14319/2024, proposto por Roberto Conde Andrade, que altera a Lei 9.131/2019, exigindo placas indicativas de profundidade e informações sobre a instalação da tampa de segurança (antiturbilhão) no dreno de fundo das piscinas.