O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) apresenta os resultados prévios da 6ª Fiscalização Ordenada de 2026, dedicada aos equipamentos estaduais de enfrentamento à violência contra a mulher. A ação destacou cinco frentes que demandam atenção em relação ao tema.
O funcionamento ininterrupto das Delegacias de Defesa da Mulher (DDMs) é a lacuna mais grave: 46,85% das unidades visitadas não funcionam 24h por dia, todos os dias da semana. A violência doméstica não respeita dia útil, e a ausência de plantão integral deixa a vítima sem canal no período em que o risco costuma se intensificar.
Nos hospitais, a assistência social não está disponível 24h em 83,33% das unidades fiscalizadas, e a assistência psicológica, em 87,5% das que oferecem o serviço. Nos IMLs, o atendimento pericial é ininterrupto em 77,27% das unidades com serviço especializado.
A ação mobilizou 271 servidores e visitou 228 unidades em 140 municípios: 143 Delegacias de Defesa da Mulher (DDMs), 66 Institutos Médico-Legais (IMLs), 18 unidades hospitalares estaduais com serviços especializados em saúde da mulher e um Centro de Referência e Apoio à Vítima (Cravi).
Para a presidente do TCESP, conselheira Cristiana de Castro Moraes, a fiscalização teve como objetivo avaliar como o Estado está atendendo e protegendo as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. “Infelizmente, encontramos situações que não são adequadas do ponto de vista de infraestrutura e no atendimento. Os dados serão enviados ao Estado. A fiscalização evidencia a necessidade de providências concretas e articuladas entre os órgãos responsáveis.”
Protocolos e aplicação do Fonar
O Protocolo Único de Atendimento da Resolução SSP-2 é adotado em 97,2% das delegacias, mas 56,86% delas não possuem salas específicas para atendimento multidisciplinar, entre as que oferecem assistência psicológica, jurídica e social.
O prazo legal de 48h para encaminhamento do pedido de medida protetiva ao juiz é descumprido em 21,83% das DDMs visitadas, considerando as 142 unidades que efetivamente encaminharam pedidos. Nas demais, o fluxo funciona: 100% orientam a vítima sobre as medidas protetivas e 99,3% registram o encaminhamento ao Judiciário.
Nas unidades hospitalares que notificam a autoridade policial, 13,33% não observam o prazo de 24h.
A disparidade na aplicação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco (Fonar) é o achado que melhor expõe a fragmentação da rede. Este é um instrumento que identifica fatores de risco de a mulher vir a sofrer violência no âmbito das relações domésticas e familiares.
Tal instrumento é usado em 95,8% das DDMs, mas em apenas 4,69% dos IMLs e 5,56% das unidades hospitalares. No Cravi fiscalizado, não é aplicado.
Capacitação das equipes
A terceira frente destacada pela fiscalização aponta que nos IMLs, apenas 50% possuem servidores com capacitação específica para atendimento à mulher vítima de violência. E o atendimento pericial é prestado preferencialmente por servidores do sexo feminino em apenas 27,27% das unidades. Nas DDMs, esse índice é de 89,51%.
Nas unidades hospitalares, 27,78% não têm profissionais capacitados em enfrentamento à violência doméstica, familiar e de gênero.
Infraestrutura e manutenção
Entre as 44 unidades com atendimento pericial especializado para mulheres, 59,09% não têm estrutura adequada e cômoda para a vítima que aguarda atendimento. Nos IMLs, 56,25% não apresentam espaços conservados e 48,44% não garantem acessibilidade às pessoas com deficiência.
A cobrança do agressor e o Cravi
Um dos achados de maior impacto orçamentário está na aplicação do artigo 9º, § 4º, da Lei Maria da Penha, que prevê a cobrança dos custos do atendimento de quem deu causa à agressão. Nas unidades hospitalares, 72,22% não dispõem de relatórios e memórias de cálculo que subsidiem essa cobrança, e apenas 20% têm procedimento efetivo de ressarcimento instaurado.
Na unidade do Cravi fiscalizada não há fluxo específico de atendimento, previsão de mecanismos contra a revitimização, atendimento preferencial, controle de agendamentos, profissional de segurança diante do agressor, vale-transporte para vítimas em situação de hipossuficiência ou listagem da rede de atendimento. A assistência jurídica depende de instituições parceiras, sem profissional fixo.
O que funciona
A fiscalização também registra avanços relevantes. Nas DDMs, 93,71% têm servidor com capacitação específica e 83,22% realizam a inquirição em recinto reservado. Todas atendem pessoas que se identifiquem com identidade de gênero feminino, nos termos do Decreto Estadual nº 65.127/2020.
Nos hospitais, 100% prestam atendimento emergencial ininterrupto, restringem o acesso do agressor durante o acolhimento e orientam a vítima sobre a rede disponível. O tempo médio de laudo pericial nos IMLs é de até 10 dias em 96,88% dos casos.
Políticas para Mulheres
A escolha do tema responde a um quadro sensível nos índices de violência contra a mulher. Segundo o 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado em julho de 2026 pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o país registrou em 2025 o maior número de feminicídios desde a tipificação do crime, em 2015: 1.571 casos, alta de 4% sobre os 1.504 de 2024 — o quarto recorde consecutivo. São quatro mulheres assassinadas por dia em razão da condição de gênero.
Também cresceram as tentativas de feminicídio (6%), as agressões por violência doméstica (2,6%), a violência psicológica (17%), o descumprimento de medidas protetivas (17%) e o stalking (30%). Foram 84.388 vítimas de estupro e estupro de vulnerável — mais de 230 por dia.
O tema já havia sido fiscalizado pelo TCESP em 2024. A repetição em 2026 foi deliberada, para verificar o que mudou no intervalo.
A iniciativa da Fiscalização Ordenada acontece às vésperas da Campanha da ONU Mulheres de 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra Mulheres (20/11 a 10/12/2026) que tem como tema deste ano “Garantir justiça, proteger sobreviventes, acabar com a impunidade”.
Levantamento nos equipamentos municipais
Além disso, um levantamento feito pela Ouvidoria das Mulheres do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), que contou com a participação de 544 municípios paulistas, mostrou que dois em cada três deles não possuem Organismos de Políticas para Mulheres (OPMs), que são “estruturas governamentais dotadas de responsáveis por planejar, coordenar, articular e implementar políticas públicas voltadas às mulheres”.
Entre os 188 municípios que declararam possuir OPM, a maior parte está concentrada em cidades de pequeno e médio porte: 73,4% do total.
O diagnóstico também revelou baixa adesão a instrumentos importantes para o planejamento e a execução de políticas públicas: 220 municípios informaram possuir Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, 63 contam com Fundo Municipal da Mulher e 97 possuem Plano de Metas para o enfrentamento da violência contra a mulher.
Além disso, apenas 214 municípios afirmaram produzir estatísticas periódicas sobre violência contra as mulheres.
O diagnóstico servirá de subsídio para novas iniciativas de orientação e capacitação da Ouvidoria das Mulheres e do TCESP e de estímulo à elaboração de planos municipais com metas e indicadores, especialmente para prevenção e enfrentamento da violência.
