A Prefeitura de Campinas começa a aplicar, a partir de março, as regras da Lei Complementar nº 226, conhecida como “Lei do Descongela”, que restabelece a contagem do tempo de serviço suspensa durante a pandemia de Covid-19.
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A medida vai beneficiar 6.942 servidores com impacto no Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e outros 302 na chamada 6ª parte. O custo estimado para os cofres municipais é de aproximadamente R$ 17 milhões por ano.
Os critérios foram apresentados pelo vice-prefeito Wanderley de Almeida ao Sindicato dos Servidores Municipais de Campinas. Segundo a administração, os novos valores passam a ser considerados desde a vigência da lei federal sancionada em janeiro deste ano, com reflexos na folha de pagamento a partir de março. Em abril, os servidores devem receber o retroativo referente a janeiro e fevereiro.
Servidores da Saúde e da Secretaria de Segurança Pública não serão impactados, já que tiveram a contagem de tempo mantida de forma ininterrupta conforme a legislação federal.
De acordo com o Executivo, a implementação foi precedida por análises técnicas, jurídicas e orçamentárias, seguindo o entendimento já adotado por outros entes públicos.
No caso de aposentados e pensionistas, o Camprev realiza levantamento para identificar quem poderá ser contemplado e calcular o impacto financeiro.
A legislação federal determina a retomada da contagem do período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, intervalo que havia sido congelado pela Lei Complementar nº 173, editada durante a crise sanitária.