Às vésperas de completar seu quarto réveillon, a lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício com estampido ainda não aplicou nenhuma multa. A norma não foi regulamentada, mesmo que seu texto indicasse que isso poderia ser feito em 90 dias, se necessário. A advogada Thais Viotto, especialista em direitos dos animais, critica a ausência de um decreto para aplicar multas e fiscalizar atos, com objetivo de diminuir a prática que prejudica a saúde dos animais. A Prefeitura afirma que não é preciso regulamentar.
O Governo Municipal defende que não é necessário um decreto para a norma (nº 7.476/2021) porque já existe uma Lei Estadual (nº17.389/2021) que versa sobre o mesmo tema. O Executivo afirma que o assunto é amplamente debatido na esfera estadual e municipal e que, por isso, a lei é autoaplicável.
Viotto ressalta que a criação do decreto oficial pela Prefeitura organizaria a fiscalização e possibilitaria a aplicação de multas municipais - no valor de dois salários mínimos. A verba arrecadada com as infrações poderia ser usada em ações educativas sobre o meio ambiente e direito animal em Bauru.
Integrante da Comissão de Defesa e Direitos Animais da OAB (CPDA), Viotto explica que o barulho dos fogos causa pânico nos animais, especialmente nos cães - que podem fugir e serem atropelados, por exemplo, ou até terem morte súbita. Ela ressalta que pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) também sofrem com o estampido dos rojões.
"Há três anos, tive a iniciativa de escrever o projeto de lei (PL) e levei para parecer jurídico da CPDA, que apoiou. Entregamos o PL ao vereador Coronel Meira, que ajudou a colocar em vigor a lei municipal. Infelizmente, essa ainda não foi regulamentada, algo que nós cobramos incessantemente", ressalta.
COMO DENUNCIAR
A advogada diz que qualquer cidadão pode acionar a Polícia Militar (PM) em casos de soltura de fogos barulhentos. Também é possível denunciar ao Departamento de Departamento de Bem-Estar Social, Defesa e Proteção Animal do município, segundo ela.
Viotto afirma que soltar rojões com barulho também se encaixa como contravenção penal de perturbação de sossego, o que pode levar o infrator a ser penalizado com prisão simples de 15 dias a 3 meses e multas. A Lei Estadual, que está em vigor e regulamentada, prevê multa de no mínimo 5 mil reais, conforme explica a advogada. As normas permitem fogos de artifício de efeito visual sem estampido.
A Prefeitura indica que a população pode buscar a Semma em caso de soltura de fogos com estampido pelo email dara@bauru.sp.gov.br. Essa mensagem precisa conter endereço completo do local, data, horário e vídeo da soltura dos fogos, se possível. A assessoria destaca que a equipe de fiscalização permanece de sobreaviso durante à noite, finais de semana e feriados.
