O Tribunal de Justiça rejeitou recursos das defesas e manteve a decisão de primeira instância que condenou o ex-prefeito de Taubaté Roberto Peixoto e a ex-vereadora Maria Teresa Paolicchi por improbidade administrativa.
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A 5ª Câmara de Direito Público do TJ também aceitou pedido do Ministério Público e ampliou a pena aplicada ao ex-prefeito e à ex-vereadora, que passa a incluir a suspensão dos direitos políticos por seis anos. Inicialmente, na primeira instância, a dupla havia sido condenada apenas ao pagamento de multa equivalente ao valor do prejuízo, que será calculado na fase de liquidação da sentença - ou seja, após o esgotamento dos recursos.
A defesa de Peixoto afirmou que irá recorrer novamente. "A defesa ainda não foi intimada da decisão, mas, tão logo ocorra, serão tomadas as medidas pertinentes visando sua reversão, com recurso à superior instância a fim de se reconhecer a inexistência de qualquer ato de improbidade", afirmou o advogado Thiago Mendes Pereira.
A defesa de Maria Teresa afirmou que irá avaliar um novo recurso. "A decisão do tribunal está sendo analisada para eventual recurso para instâncias superiores, em razão da ausência de dolo", disse o advogado Luiz Rodolfo Cabral.
Processo.
A ação tramita desde janeiro de 2016. Na denúncia, o MP apontou que em janeiro de 2011 o então prefeito contratou um servidor temporário para o município, para supostamente atuar em obras nos distritos industriais. No entanto, esse funcionário ficava à disposição da então vereadora, que mantinha uma ONG na cidade.
Pela ONG, o servidor da Prefeitura trabalhava, de segunda a sábado, transportando pacientes para a capital, onde faziam tratamento de saúde. De acordo com a denúncia, o transporte era feito em veículo da Prefeitura - mesmo assim, segundo o servidor, era cobrado um valor dos pacientes. Na ida, os pacientes, que eram indicados pela vereadora, embarcavam em frente à ONG. No retorno, as pessoas eram deixadas em suas casas.
Na sentença emitida em maio desse ano, a juíza Rita de Cassia Spasini de Souza Lemos, da Vara da Fazenda Pública de Taubaté, afirmou ter ficado comprovado que os réus utilizaram um funcionário da Prefeitura "para prestar serviços particulares, custeados com dinheiro público, a fim de obterem vantagem de natureza financeira, além de vantagem política".
Já ao analisar os recursos, o desembargador Eduardo Prataviera, relator do processo na 5ª Câmara de Direito Público do TJ, afirmou que "Peixoto tinha plena consciência da natureza ilegal da contratação temporária e do desvio de função e de veículo oficial da Prefeitura", enquanto Maria Teresa, "além de também ter participado da contratação ilegal indiretamente, como demonstrado pela prova testemunhal, desviou bem público e funcionário público para a prestação de serviços particulares em benefício próprio e em nome de sua ONG, enriquecendo-se ilicitamente".
Repetição.
Essa foi a segunda condenação semelhante do ex-prefeito e da ex-vereadora. Na primeira denúncia, feita pelo MP em 2011, Peixoto foi acusado de contratar quatro funcionárias para a Prefeitura, que atuariam no gabinete e na ONG de Maria Teresa.
Em março de 2016, com base nessa primeira ação, ambos foram condenados por improbidade administrativa. O primeiro recurso da dupla foi rejeitado pelo Tribunal de Justiça em junho de 2018. Nova apelação, dessa vez destinada ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), ainda não foi analisada.
Peixoto foi prefeito de Taubaté de 2005 a 2012, primeiro pelo PSDB e depois pelo MDB. Maria Teresa foi vereadora no mesmo período, pelo antigo PSC - partido que em 2022 foi incorporado ao Podemos.
