
O juiz Francisco Jose Blanco Magdalena, da 2ª Vara da Fazenda Pública em Campinas, recebeu a ação movida pelo Ministério Público (MP) contra o ex-prefeito Jonas Donizette (PSB) e o ex-secretário de Transportes, Carlos José Barreiro, atual secretário de infraestrutura do governo Dário Saadi (Republicanos) por improbidade administrativa. O MP moveu a ação em virtude de supostas irregularidades em licitação e controle do sistema de bilhetagem no transporte público de Campinas. Empresários e companhias operadoras do transporte também foram denunciados pelo ministério.
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A Justiça entendeu que existem evidências para iniciar o processo contra o ex-prefeito Jonas Donizette e o ex-secretário de Transportes por supostamente prorrogarem indevidamente os contratos de concessões expirados. A licitação havia sido declarada nula pelo Tribunal de Contas. Segundo o MP, os acusados deixaram de fiscalizar adequadamente as empresas, garantindo assim ganhos alarmantes.
“Além disso, as pessoas jurídicas concessionárias de transporte e seus sócios administradores também merecem figurar no polo passivo, considerando o fatode terem, em tese, se beneficiado de contratos administrativos com prazo superior ao limite legal e cuja licitação foi declarada irregular pelo Tribunal de Contas do Estado; a fiscalização inadequada da execução dos contratos e de recolhimento de tributos; e as fraudes à livre concorrência e à ordem econômica, haja vista a alegação de formação de cartel’, escreveu o juiz na decisão.
O Ministério Público moveu a ação em 2018. Segundo a promotora Cristiane Hillal, a política de transportes públicos na cidade é gerida por empresas particulares que dominam o mercado, com objetivo de atender aos interesses econômicos, e com a cumplicidade do governo.
O MP pediu à Justiça que Jonas Donizette e Barreiro tenham os direitos políticos suspensos, com perdas das funções públicas, além do pagamento de multa. A ação questiona o sistema de compensação de receitas, ao destacar que ele é gerido exclusivamente pela Transurc, sem participação das cooperativas de permissionários que atuam no sistema alternativo.
Já quanto aos empresários e as companhias, a promotoria reivindica que eles também sejam responsabilizados por improbidade administrativa e façam ressarcimento do cofre público no valor do contrato desde a expiração, paguem multa civil e sejam impedidos de contratar com o poder público.
A ação civil tem como base as apurações feitas ao longo de seis inquéritos civis e uma peça de informação abertos desde 2012, segundo a denúncia.
Na ação, o MP pede que seja feita uma nova licitação para prestação de serviço público de transporte coletivo, conferindo ampla oportunidade de participação popular e do Conselho Municipal; a reforma do sistema de gestão de compensação de receitas de forma a ser gerido exclusivamente pelo Poder Público; a declaração incidental de inconstitucionalidade de decreto municipal. Para o Justiça, quem deve responder é a EMDEC, a qual é responsável pela gestão do transporte público em Campinas, e a Transurc, atualmente responsável pela operação do sistema de bilhetagem eletrônica, da venda antecipada de passagens e da gestão das transferências.
Defesa
Em nota, o ex-prefeito e atual deputado federal, Jonas Donizette, disse que vai recorrer. “A 2ª Vara da Fazenda Pública de Campinas apenas recebeu a ação ajuizada pelo Ministério Público no ano de 2018. Nela, se discute a contratação do sistema de transporte urbano (ocorrido entre os anos de 2005/2008). Os apontamentos feitos pelo MP sobre o contrato do transporte ou não ocorreram durante os meus mandatos ou não são atribuições do prefeito. Vamos demonstrar isso durante a minha defesa.
Em relação aos atos dos meus governos discute-se, única e exclusivamente, a obrigação de realizar uma nova licitação após o julgamento do contrato pelo Tribunal de Contas. De imediato determinei que fosse iniciado o processo de estudos, análises técnicas e oitivas de consultorias para a realização, que resultou em um novo processo recentemente deserto, por ausência de interessados. A 2ª Vara da Fazenda, inclusive, deu por cumprida a liminar que determinava o início da nova licitação.
Vamos comprovar na Justiça toda a legalidade e tenho certeza que, prestados os devidos esclarecimentos, a ação será julgada improcedente sobre meus atos", disse em nota o ex-prefeito.
Já o ex-secretário de Transportes, Carlos José Barreiro, disse que não vai comentar o assunto.
A Transurc também foi procurada mas não retornou aos pedidos da reportagem.