A Câmara Municipal de Anhembi (SP) oficializou, nesta sexta-feira (6), a cassação do mandato do prefeito Jairo de Góis (Republicanos), após julgamento do Processo Político-Administrativo nº 01/2026.
A decisão foi formalizada por meio do Decreto Legislativo, publicado no Diário Oficial do Município.
O documento informa que a cassação foi aprovada por maioria qualificada de dois terços dos vereadores, após a conclusão dos trabalhos da Comissão Processante, que apresentou relatório final favorável à procedência da denúncia.
Qual foi o objeto da denúncia?
O processo teve origem em uma denúncia apresentada por uma moradora de Anhembi, recebida pela Câmara Municipal em abril de 2026.
Entre os fatos investigados estavam:
* Serviços mecânicos em veículo oficial: suspeitas de irregularidades relacionadas à manutenção de veículo da Prefeitura, incluindo questionamentos sobre serviços realizados e a necessidade de perícia técnica em um motor.
* Falta de transparência: alegações de respostas incompletas ou insuficientes da Prefeitura aos requerimentos apresentados pelos vereadores.
* Descumprimento de prazos legais: questionamentos sobre demora no fornecimento de informações solicitadas pelo Poder Legislativo.
* Possíveis irregularidades administrativas: situações apontadas na denúncia como incompatíveis com os deveres de transparência e prestação de contas da administração municipal.
Esses fatos integraram a apuração conduzida pela Câmara. O decreto publicado não individualiza quais acusações foram consideradas procedentes em cada votação.
Qual o fundamento legal da cassação?
Conforme o Decreto Legislativo nº 06/2026, a cassação foi fundamentada no artigo 4º do Decreto-Lei Federal nº 201/1967, combinado com o artigo 67 da Lei Orgânica do Município de Anhembi.
O Decreto-Lei nº 201/1967 estabelece as infrações político-administrativas dos prefeitos e prevê a possibilidade de cassação de mandato mediante julgamento pela Câmara Municipal.
O procedimento também observou as disposições do artigo 5º da legislação federal, que regulamenta o processamento e julgamento dessas denúncias.
De acordo com o documento oficial, a Comissão Processante concluiu seus trabalhos com relatório favorável à procedência da denúncia.
Durante a sessão extraordinária realizada nessa sexta, 6 de novembro, os vereadores analisaram as acusações e decidiram, pela maioria qualificada exigida por lei, pela cassação do mandato.
A Câmara declarou o reconhecimento de infrações político-administrativas atribuídas ao prefeito.
Vice-prefeito assume a prefeitura
Com a cassação de Jairo de Góis, a Câmara declarou oficialmente a vacância do cargo de prefeito.
O vice-prefeito Everton Daura Macedo tomou posse no mesmo dia, conforme Termo de Posse e Transmissão de Cargo publicado no Diário Oficial do Município.
A cerimônia ocorreu no Plenário Guilherme Terni, na Câmara Municipal, sob a presidência do vereador Rogério Ângelo Winckler.
Everton assumiu a chefia do Executivo municipal com as atribuições legais do cargo.
A cassação está formalizada no Diário Oficial de Anhembi de 6 de novembro de 2026.
Embora a perda do mandato tenha sido decretada pela Câmara, a decisão poderá ser questionada judicialmente.
Até o fechamento desta matéria, não havia confirmação de eventual decisão judicial posterior suspendendo os efeitos do decreto.
Fontes: Nosso informativo/Câmara Municipal de Anhembi
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