Outra impugnação
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou, nesta quarta-feira (3), que a Prefeitura de Bauru terá de refazer, pela quinta vez, o edital da licitação bilionária do tratamento de esgoto. Em síntese, os conselheiros decidiram que não é correto incluir tratamento do esgoto e drenagem urbana em um único contrato.
Coisas separadas
A decisão se deu por 4 votos a 3, após debate intenso entre os conselheiros. O TCE entendeu que a Prefeitura não pode exigir das concorrentes atestados que comprovem experiência prévia em construção e operação de reservatórios de amortecimento de cheias, os chamados “piscinões”.
Ampla participação
Segundo o Tribunal de Contas, a exigência de tais atestados cerceia a ampla participação na licitação e não se justifica tecnicamente, já que estruturas desse porte representam apenas parte do investimento total e são pouco difundidas no País.
Fala, prefeitura!
A administração municipal informa que, até o momento, não foi notificada pelo Tribunal de Contas sobre a decisão e que avaliará as providências que serão adotadas. Fica a expectativa se vai insistir na licitação ou cancelar de vez e buscar outras alternativas, talvez através do Universaliza, programa do governo do Estado que oferece ajuda às prefeituras para o cumprimento das metas do Marco Legal do Saneamento - água e esgoto.
Sem jabutis
Em um momento em que a Câmara Municipal se debruça sobre o Projeto de Lei (PL) que autoriza a concessão do lixo em forma de PPP, essa nova decisão do TCE serve de alerta para que tanto uma possível aprovação pela Câmara quanto a posterior elaboração do edital de licitação sejam feitos de forma clara e cristalina, sem jabutis.
Manhã calorosa
A reunião pública sobre o parecer contrário da Consultoria Jurídica da Câmara ao PL da concessão do lixo, nesta quarta-feira, esquentou em alguns momentos com vozes alteradas e troca de afirmações incisivas entre a secretária Cilene Bordezan e a vereadora Estela Almagro (PT) e entre os vereadores José Roberto Segalla (União) e André Maldonado (PP), que se estranharam durante toda a semana. Leia neste link o resultado prático do encontro, ou seja, 3 emendas que o relator do PL André Maldonado (PP) vai apresentar no projeto - https://sampi.net.br/bauru/noticias/2946535/politica/2025/12/maldonado-anuncia-tres-emendas-ao-pl-do-lixo-apos-reuniao-publica