O vereador Eduardo Borgo (Novo), autor da denúncia que deu origem à Comissão Processante (CP) do Lixo contra a prefeita Suéllen Rosim (PSD), protocolou uma manifestação conclusiva na Câmara Municipal de Bauru na qual sustenta a responsabilização político-administrativa da chefe do Executivo por três infrações previstas no Decreto-Lei 201/1967. O documento reúne uma cronologia de decisões da Prefeitura relacionadas à concessão dos serviços de gestão de resíduos sólidos (lixo), além de informações e elementos provenientes da Operação Cavalo de Troia, conduzida pelo Gaeco, do Ministério Público.
Na manifestação, Borgo defende a procedência das acusações de desatendimento a pedidos de informação da Câmara, prática de atos contrários aos deveres legais de governança e controle e negligência na defesa dos interesses do município. A peça foi protocolada nesta quinta-feir (19) e busca sistematizar os elementos que, na avaliação do denunciante, demonstrariam a responsabilidade pessoal da prefeita.
A concessão de resíduos sólidos, projetada para 30 anos, tem valor estimado em R$ 5,259 bilhões. Para Borgo, a dimensão financeira e a duração do contrato ampliam a responsabilidade da prefeita sobre as decisões tomadas durante a estruturação, a licitação e a condução do procedimento.
1- Informações incompletas à Câmara
A primeira infração apontada pelo vereador diz respeito ao suposto atendimento incompleto a uma solicitação de informações da Câmara durante a tramitação do projeto de autorização da concessão do lixo, em 2025. A Comissão de Justiça, Legislação e Redação havia solicitado documentos técnicos e econômico-financeiros, incluindo estudos de viabilidade da Fipe, planilhas de composição tarifária, cronograma de implantação, estimativas de investimentos e despesas operacionais, além de documentos relacionados ao edital.
Segundo Borgo, um despacho da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, de 14 de novembro de 2025, reconhecia que a documentação apresentada aos vereadores não correspondia ao conjunto completo dos estudos técnicos. Três dias depois, em 17 de novembro, Suéllen assinou resposta oficial à Câmara informando que o pedido havia sido atendido conforme cópias anexadas.
O denunciante sustenta que a resposta formal não contemplou integralmente o conteúdo solicitado e que a justificativa de que os estudos ainda estavam em revisão não seria suficiente para impedir o acesso do Legislativo às informações necessárias para avaliar a proposta.
A acusação enquadra a conduta no artigo 4º, inciso III, do Decreto-Lei 201/1967, que trata do desatendimento, sem motivo justo, a pedidos regulares e tempestivos de informações da Câmara.
2- Decisões sobre edital e impugnações
A segunda infração apontada por Borgo envolve decisões administrativas tomadas pela prefeita durante a estruturação e o andamento da licitação, especialmente a contratação da Fipe, a condução de questionamentos ao edital e as ratificações de decisões administrativas.
O documento destaca a contratação direta da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), autorizada em 31 de julho de 2025, por R$ 720 mil, para elaboração de estudos relacionados à concessão. Também aborda a impugnação apresentada por Ricardo Crepaldi ao edital 344/2026, que questionava regras de participação em consórcios, exigências de qualificação técnica e critérios econômico-financeiros.
De acordo com a manifestação, Suéllen ratificou, em 20 de agosto de 2026, a decisão que rejeitou a impugnação e autorizou o prosseguimento do certame. Posteriormente, em 31 de agosto, houve revisão de pontos do edital, com alterações em exigências de habilitação e critérios de participação.
Borgo argumenta que a sequência de decisões demonstraria que a prefeita teve participação direta nos atos administrativos e que, diante de questionamentos técnicos e jurídicos, deveria ter assegurado mecanismos independentes de análise, fiscalização e controle.
A manifestação também destaca que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo suspendeu cautelarmente a licitação, apontando problemas em requisitos de habilitação, critérios técnicos e aspectos da modelagem do procedimento.
O vereador sustenta que a prefeita não poderia limitar sua atuação à ratificação das conclusões produzidas por setores técnicos, sem demonstrar controle efetivo sobre os riscos e questionamentos que envolviam a concessão.
Esta segunda acusação é enquadrada no artigo 4º, inciso VII, do Decreto-Lei 201/1967, que trata de atos ou omissões contrários a deveres legais expressos.
3- Reunião com dirigente da Estre e elementos da investigação
A terceira infração apontada pelo denunciante é a suposta negligência na defesa dos bens, direitos e interesses do município. Nesse ponto, o documento relaciona decisões administrativas, alertas sobre o edital e contatos pessoais da prefeita com representantes da Estre Ambiental - empresa interessada na concessão.
Borgo destaca a reunião realizada em 12 de agosto de 2026, na sede da Estre, em São Paulo, da qual participaram Suéllen Rosim, o então secretário de Governo Renato Purini e Hamilton Libório Agle, dirigente da empresa. A prefeita confirmou, em depoimento à CP, sua presença no encontro e a participação de Purini.
A manifestação do vereador também menciona registros e mensagens analisados pelo Gaeco, incluindo referências a contatos anteriores, à organização da reunião e ao envio de material relacionado à concessão.
O vereador argumenta que o encontro ocorreu poucos dias antes de decisões administrativas relacionadas a questionamentos do edital e que, diante desse contexto, caberia à prefeita preservar a independência das decisões públicas e assegurar mecanismos de controle sobre o procedimento.
O documento relaciona ainda a atuação de agentes municipais e pessoas vinculadas à empresa investigadas na Operação Cavalo de Troia, deflagrada em setembro de 2026, mas ressalta que a responsabilidade político-administrativa examinada pela Comissão Processante é distinta da apuração criminal.
Defesa e andamento da Comissão
A manifestação também rebate questionamentos da defesa sobre a ordem dos depoimentos e a utilização de provas compartilhadas do procedimento criminal. Borgo sustenta que a instrução da CP foi regular, que a prefeita teve oportunidade de prestar esclarecimentos após a oitiva das testemunhas e que os elementos utilizados foram incorporados aos autos com autorização judicial e possibilidade de consulta pelas partes.
O vereador pede que as preliminares levantadas pela defesa sejam afastadas e que o processo siga para a etapa de apresentação das razões escritas e posterior julgamento pelos vereadores.
Ao final, Borgo sustenta que o conjunto de documentos, decisões, assinaturas, ratificações e omissões apontadas na manifestação demonstraria o descumprimento dos deveres político-administrativos atribuídos à prefeita. A conclusão apresentada é pela procedência das três infrações e pela responsabilização de Suéllen Rosim.
A manifestação representa a posição do denunciante e não constitui decisão da Comissão Processante ou do plenário da Câmara. O julgamento caberá aos vereadores, após a conclusão dos trâmites previstos no processo.