O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) negou o pedido de medida cautelar para suspender atividades da Companhia Saneamento de Bauru (CSB) relacionadas à concessão dos serviços de saneamento no município. Apesar de rejeitar a interrupção imediata do contrato, pedida pelo vereador Márcio Teixeira (PL), o órgão determinou que a Prefeitura de Bauru e o DAE apresentem, no prazo de 15 dias, esclarecimentos sobre as possíveis irregularidades apontadas em representação protocolada pelo parlamentar.
A decisão é do conselheiro Dimas Ramalho, em despacho publicado nesta quarta-feira (18). O processo questiona a execução do Contrato de Concessão, com prazo de 30 anos, e do Contrato de Interdependência, firmados entre o Município, o DAE e a CSB.
A representação aponta dois eixos principais de possíveis irregularidades. O primeiro diz respeito à transferência, para a concessionária responsável pelo esgotamento sanitário, de atividades relacionadas ao abastecimento de água, como gestão comercial, hidrometria, novas ligações e cortes no fornecimento. Segundo o vereador, essas atribuições extrapolariam o objeto originalmente previsto na concessão.
O segundo eixo trata de problemas na prestação dos serviços de esgotamento sanitário. A denúncia menciona extravasamentos de esgoto em vias públicas, retorno de efluentes para dentro de residências, falhas no atendimento aos usuários e suposta omissão na fiscalização tanto por parte do poder concedente quanto da agência reguladora ARES-PCJ.
Diante das alegações, Márcio Teixeira solicitou ao TCE-SP a suspensão imediata das atividades da CSB relacionadas à distribuição de água, a paralisação de aportes e pagamentos públicos destinados à concessionária, especialmente os provenientes do Fundo Municipal de Tratamento de Esgoto, além da avaliação de uma eventual intervenção no contrato.
Continuidade do serviço
Ao analisar o pedido, o conselheiro Dimas Ramalho considerou que os questionamentos exigem instrução processual mais aprofundada e que a eventual transferência de atividades estranhas ao objeto da concessão, por si só, não justificaria uma medida cautelar capaz de comprometer a continuidade de serviços essenciais.
O despacho também pondera que as reclamações sobre a qualidade dos serviços não são suficientes, neste momento, para determinar uma intervenção extrema na execução dos contratos de saneamento e distribuição de água.
Segundo o conselheiro, medidas que possam impedir ou dificultar a execução de contratos dessa natureza devem ser excepcionais, reservadas a situações em que sejam demonstradas de maneira inequívoca ilegalidades graves, desvios estruturais de finalidade ou desequilíbrio financeiro fraudulento.
Com isso, a liminar foi indeferida. A decisão, entretanto, não representa uma análise definitiva sobre a regularidade da concessão nem afasta a necessidade de apuração dos fatos apresentados.
Prefeitura e DAE terão de se manifestar
O TCE-SP notificou formalmente a Prefeitura e o DAE para que adotem eventuais medidas de regularização e apresentem justificativas e esclarecimentos sobre os pontos levantados no processo.
O conselheiro também fez um alerta: a notificação dá ciência formal aos responsáveis sobre as irregularidades apontadas. Caso permaneçam inertes e os ilícitos sejam posteriormente confirmados, poderão ficar sujeitos à aplicação de sanções pecuniárias mais rigorosas.
Após a apresentação das justificativas, o processo será encaminhado à fiscalização do Tribunal para subsidiar a auditoria de acompanhamento da concessão referente ao exercício de 2026.