Em manifesto assinado por 1.491 entidades do sistema do associativismo, a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) reivindica o adiamento do início da implementação da Reforma Tributária, previsto para janeiro de 2027. O documento foi protocolado no último dia 6 de novembro na Presidência da República e na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.
As associações comerciais pedem que as etapas previstas para o ano que vem comecem a vigorar em janeiro de 2028. As entidades alegam que o prazo dado pelo governo foi curto para fazer as adequações necessárias. "Defendemos que o ano de 2027 seja de testes, sem recolhimento efetivo dos novos tributos e com os impostos atuais mantidos, em especial para que as micro e pequenas empresas possam se adequar", afirma o presidente da CACB, Alfredo Cotait Neto.
De acordo com o manifesto, as empresas brasileiras, em especial os pequenos negócios, precisam de mais tempo para entender, planejar e se adaptar às novas regras de cobrança de impostos e contribuições. "Não é razoável exigir que o setor produtivo se prepare para uma mudança dessa dimensão sem que a regulamentação esteja definitivamente concluída e as alíquotas tenham sido aprovadas pelo Senado Federal", ressalta Cotait.
No documento, a CACB declara que não se opõe à modernização do sistema tributário, mas considera prudente que sua implementação ocorra com responsabilidade, previsibilidade e segurança jurídica. A entidade lembra que o regulamento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) só saiu em abril, com 620 artigos, e a Receita Federal deverá apresentar, ainda na próxima semana, a nova versão da regulamentação da reforma.
Além disso, a CACB esclarece que a medida provisória do Imposto Seletivo saiu em 4 de novembro e o Senado tem até 15 de dezembro para fixar a alíquota de referência da CBS. "Se usar todo o prazo, sobram pouco mais de duas semanas para rever preços e renegociar contratos, em pleno Natal do comércio e com a primeira etapa da nova jornada de trabalho entrando em vigor", alerta.
A CACB também chama a atenção para o fato de que os pequenos negócios não terem a estrutura fiscal das grandes empresas e, nesse cenário, tomam decisões sem conhecer o verdadeiro impacto no Simples Nacional.
Posição do governo
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou recentemente que a transição e a cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) começam em 1º de janeiro de 2027, extinguindo o PIS e a Cofins. O governo sinaliza apenas que poderá criar programas de conformidade para aliviar multas e prazos de obrigações acessórias. No entanto, bastidores indicam que o Planalto avalia flexibilizações pontuais (como prazos de até seis meses em negociação com o Congresso), sem alterar o texto-base via PEC.
Um adiamento formal exigiria a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no Congresso Nacional, o que depende de forte articulação política que o Palácio do Planalto não lidera no momento, além do impacto na previsão de arrecadação já desenhada no orçamento.
No Congresso Nacional
Mesmo após a mobilização do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de outras entidades que reúnem tributaristas, a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para adiar o início da vigência da reforma tributária divide os congressistas.
Enquanto alguns avaliam que é preciso mais tempo para medir a força do movimento, outros parlamentares envolvidos na reforma, ouvidos pelo portal de notícias JOTA, ponderam que aprovar uma PEC nesse sentido em menos de dois meses dependeria de articulação ativa do governo. Até aqui, o Planalto não se mobilizou. Pelo contrário.
O envio da MP do Imposto Seletivo ao Congresso, com uma solução temporária para 2027, indica que o adiamento não está nos planos. Manifestações do próprio governo também sinalizam que a ideia não será abraçada.
