O brasileiro que guarda suas economias na poupança tem uma importante proteção constitucional. Depois da experiência traumática do Plano Collor, quando milhões de brasileiros tiveram seus recursos bloqueados, a Constituição passou a contar com uma vedação expressa a esse tipo de intervenção por medida provisória. O artigo 62, parágrafo 1º, inciso II, incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, proíbe a edição de medidas provisórias que tenham como objetivo a detenção ou o sequestro de bens, da poupança popular ou de qualquer outro ativo financeiro. A proteção também encontra respaldo no artigo 5º da Constituição, que assegura o direito de propriedade e o devido processo legal.
Garantia importante
É uma garantia importante para a segurança jurídica e para a confiança dos brasileiros no sistema financeiro. Afinal, poupar é um exercício de planejamento, disciplina e construção de patrimônio, e o cidadão precisa ter segurança de que suas economias estão protegidas pelas instituições e pelas leis do país. Depois da experiência do Plano Collor, o Brasil incorporou à sua Constituição uma proteção expressa contra o bloqueio da poupança popular por medida provisória. Preservar essa garantia é também preservar a confiança do cidadão na economia.
Copom: juros altos por mais tempo?
A ata do Copom reforçou a preocupação do Banco Central com a inflação brasileira. A Selic foi mantida em 13,75% ao ano, diante de expectativas inflacionárias ainda elevadas. O Comitê reconhece que a economia está desacelerando, mas entende que ainda não há segurança para flexibilizar a política monetária. Na prática, o recado é claro: o crédito continuará caro e o consumidor precisará ter cautela com financiamentos. O controle da inflação continua sendo prioridade, mesmo com os efeitos dos juros elevados sobre a atividade econômica.
Inflação, dólar e cenário fiscal:
a preocupação do Banco Central
A ata do Copom também trouxe um alerta importante sobre os riscos que podem pressionar os preços no Brasil. Entre eles estão a alta do petróleo, as tensões no Oriente Médio, os efeitos do El Niño, a desvalorização do real e as incertezas fiscais. O Banco Central também acompanha os impactos do mercado de trabalho sobre os custos das empresas. Isso significa que a inflação não depende apenas do consumo das famílias, mas também de fatores internacionais e das contas públicas. Para o brasileiro, a mensagem é que controlar os preços exige responsabilidade econômica em várias frentes. Juros não cairão no curto prazo.
Setor de serviços perde força:
sinal de desaceleração da economia
O setor de serviços registrou queda de 0,1% em setembro, na comparação com agosto, segundo dados divulgados pelo IBGE. O resultado também representou recuo de 0,1% em relação ao mesmo mês do ano passado, interrompendo uma sequência de 29 meses de crescimento nessa comparação. Transportes e informação e comunicação foram destaques negativos. O dado merece atenção porque os serviços têm grande participação na economia brasileira e são importantes geradores de empregos. É mais um sinal de que os juros elevados começam a produzir efeitos sobre o ritmo da atividade econômica.
CPI americano: inflação nos
Estados Unidos surpreende
O índice de preços ao consumidor dos Estados Unidos, conhecido como CPI, subiu 0,4% em outubro, acima da expectativa de 0,3% dos analistas. O núcleo da inflação, que exclui alimentos e energia, avançou 0,3%. O resultado mostra que a pressão sobre os preços americanos ainda merece atenção. Para o Federal Reserve, banco central dos EUA, números mais elevados podem dificultar a redução dos juros. E por que isso importa para o Brasil? Juros americanos elevados podem atrair investimentos para os Estados Unidos, pressionar o dólar e influenciar o custo do crédito e os investimentos em países emergentes.
Mude já, mude para melhor!
Todos deveríamos ser iguais perante a Lei, contudo, infelizmente não é isso que observamos na prática. Mude já, mude para melhor!
