O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou, em decisão liminar, novo pedido de liberdade apresentado pela defesa de Renato Purini, ex-secretário municipal de Governo de Bauru, preso no âmbito da Operação Cavalo de Troia, que investiga suspeitas de irregularidades na concessão dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos (lixo) do município. Com isso, Purini permanece preso preventivamente.
A decisão foi assinada nesta terça-feira (10) pelo desembargador Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho, da 15ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP. O magistrado entendeu que, em uma análise preliminar, não estão demonstrados elementos suficientes para reconhecer ilegalidade manifesta na prisão, requisito necessário para a concessão de uma liminar em habeas corpus.
O pedido foi apresentado pelos advogados Roberto Ribeiro Júnior e Ricardo Ribeiro Velloso. A defesa sustentou que a prisão foi decretada sem fundamentação concreta, baseada na gravidade abstrata dos crimes investigados e em interpretações subjetivas. Também argumentou que não existem indícios suficientes de autoria e materialidade, que a licitação questionada não chegou a ser consumada e que, portanto, não houve prejuízo ao erário.
Os advogados alegaram ainda falta de contemporaneidade entre os fatos investigados e a decretação da prisão, destacando que os diálogos interceptados seriam de aproximadamente nove meses antes da medida. Também apontaram que Purini é primário, tem bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Outro argumento foi a situação familiar do ex-secretário, cuja esposa enfrenta uma gestação de alto risco.
A defesa também invocou o princípio da isonomia, comparando a situação de Purini à de outros investigados que conseguiram substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, inclusive no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Pressão sobre vereadores
Ao analisar os argumentos, o desembargador destacou os elementos reunidos pelo Ministério Público e pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) no desdobramento investigativo da Operação Cavalo de Troia.
Segundo a decisão, as investigações apontam a existência de um suposto esquema criminoso destinado ao direcionamento da concessão do Sistema de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos de Bauru, contrato projetado para 30 anos e com valor global estimado em mais de R$ 5,2 bilhões.
O magistrado menciona que dados extraídos de aparelhos eletrônicos apreendidos na primeira fase da investigação indicariam a atuação de Purini, então secretário municipal de Governo, como peça importante na articulação política para assegurar a aprovação do Projeto de Lei 95/2025 na Câmara Municipal.
Conforme os elementos descritos no despacho, diálogos interceptados apontariam que o ex-secretário teria pressionado vereadores, coordenado um esquema de vigilância e retenção física de parlamentares no estacionamento da Câmara para garantir quórum favorável e intermediado acordos reservados com integrantes do Legislativo.
Outro ponto destacado diz respeito a supostas vantagens indevidas provenientes do núcleo empresarial da Estre Ambiental, que teriam sido intermediadas por meio de serviços advocatícios fictícios atribuídos ao corréu Marcos Libanore Caldeira.
A decisão cita a emissão e o pagamento de uma nota fiscal de R$ 750 mil, além de uma cobrança complementar de R$ 90 mil, identificada nas tratativas pela expressão codificada "imposto de 12%". Segundo o despacho, a cobrança teria motivado a formalização de um aditivo contratual e a emissão de nova documentação, além de existirem conversas sobre possíveis repasses recorrentes.
Risco à investigação
Para o relator, a decisão de primeira instância que determinou a prisão preventiva apresentou fundamentos individualizados, considerando a gravidade concreta das condutas investigadas, o suposto uso de terceiros para intermediar pagamentos e a existência de comunicações cifradas.
O desembargador também considerou relevante o possível risco à instrução criminal, diante da capacidade de influência política que Purini teria exercido sobre servidores e agentes públicos. Na avaliação reproduzida no despacho, haveria risco de combinação de versões e de desaparecimento de provas ainda não apreendidas.
Sobre a alegação de que os fatos seriam antigos, o magistrado afirmou que a prisão decorre de desdobramentos recentes da investigação, com identificação de um possível fluxo financeiro contínuo e de riscos probatórios ainda ativos.
Em relação à gestação da esposa de Purini, o relator observou que o relatório médico apresentado pela defesa indicaria uma gestação avançada, mas com atendimento clínico rotineiro. Para ele, não ficou demonstrada, nessa análise preliminar, uma situação de vulnerabilidade extrema ou a imprescindibilidade exclusiva do ex-secretário nos cuidados familiares que justificasse a concessão emergencial da liberdade.
O desembargador também considerou prematuro comparar a situação de Purini à de outros investigados beneficiados por decisões judiciais, entendendo que as circunstâncias de cada caso precisam ser examinadas de maneira individualizada.
Habeas corpus ainda será julgado
Apesar de negar a liminar, o TJ-SP ainda não julgou o mérito do habeas corpus. O processo será encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação do Ministério Público e, posteriormente, retornará ao relator para apreciação. Assim, o colegiado da 15ª Câmara de Direito Criminal ainda deverá decidir se a prisão preventiva será mantida ou revogada.
A decisão também determinou que os documentos fiscais apresentados no processo tramitem sob segredo de Justiça, mas preservou a publicidade do restante do procedimento.
