Duartina - Em julgamento realizado nesta segunda-feira (9), em votação unânime, o Tribunal de Justiça (TJ) negou provimento a agravo de instrumento interposto pela Prefeitura de Duartina (38 quilômetros de Bauru) contra a decisão liminar que suspendeu efeitos do decreto de intervenção municipal no Hospital Santa Luzia. Com isso, a entidade permanece sob a gestão de sua diretoria.
O Executivo ingressou com o recurso por entender que a intervenção foi legal, com base em parecer da Vigilância Sanitária que teria apontado a necessidade de adequações no hospital, além de ausência de prestação de contas.
Em sua decisão pelo não provimento do agravo de instrumento, a relatora Ana Liarte citou o surgimento de "fortes indícios de inexistência das alegadas irregularidades desproporcionais capazes de ensejar a intervenção municipal".
Procurada pela reportagem, a prefeita de Duartina, Suzy Helena Simão Blagitz Ferraz, manifestou-se por meio de nota. "Nós respeitamos, como sempre, a decisão do judiciário, mas gostaria de deixar bem claro que as contas do hospital ainda não estão prestadas de acordo e que o hospital está sem a licença da vigilância sanitária", afirmou.
Em contato com o advogado Hugo Leonardo Torres de Oliveira, que representa a entidade no processo judicial, este declarou que a decisão unânime do TJ reafirma os fortes indícios da ilegalidade da intervenção praticada pelo Município de Duartina. "Além disso, a decisão só reforça a aventura da Administração Municipal em interferir em propriedade privada", diz.
Relembre o caso
Conforme já divulgado pelo JCNET/Sampi, a intervenção municipal no Hospital Santa Luzia foi decretada no dia 22 de junho. Em nota, na ocasião, a prefeitura informou que tratava-se de "uma medida excepcional, adotada com fundamento na legislação vigente e motivada pela necessidade de assegurar a continuidade dos serviços de saúde, a correta aplicação dos recursos públicos e a regularização da gestão administrativa da entidade".
O Executivo alegou na época que, embora o Hospital Santa Luzia seja uma instituição filantrópica, administrada por uma irmandade, recebe recursos públicos dos municípios de Duartina, Cabrália Paulista e Lucianópolis e, por essa razão, "possui a obrigação legal de prestar contas da aplicação desses recursos, observando os princípios da legalidade, da transparência e da responsabilidade na administração pública".
A prefeitura argumentou ainda que, sem a regularização da prestação de contas, os municípios estariam legalmente impedidos de continuar realizando repasses de recursos públicos ao hospital, colocando em risco a continuidade dos serviços prestados à população.
No final de junho, a Justiça suspendeu liminarmente os efeitos do decreto de intervenção, mas o município conseguiu reverter a decisão. No dia 18 de agosto, o TJ restabeleceu a liminar que havia suspendido a medida administrativa.
A decisão, em juízo de retratação da desembargadora relatora Ana Liarte, foi proferida nos autos de um agravo de instrumento interposto pelo Município de Duartina contra a decisão de primeiro grau que suspendeu os efeitos do decreto de intervenção.
No agravo, a relatora afirmou que, apesar do parecer da Vigilância, a conclusão técnica do órgão foi a de que a "instituição encontra-se apta com restrições, conforme verificado durante a inspeção compartilhada”.
"Assim, observa-se que não há menção a necessidade de suspensão de atividades ou declaração de risco à saúde pública, mas sim a necessidade de correção de falhas que não constituem risco iminente de colapso da prestação do serviço, de forma a afetar o interesse público", pontuou.
Ela também ressaltou que a Promotoria de Justiça de Duartina arquivou notícia de fato após constatar a ausência de indícios de ilegalidade, abandono ou má-fé por parte da administração do hospital e declarou que, neste momento, "surgem fortes indícios de inexistência das alegadas irregularidades desproporcionais capazes de ensejar a intervenção municipal".
A gestão da entidade deve seguir sob responsabilidade da diretoria até que o mérito da ação anulatória de ato administrativo seja julgado.
