Uma iniciativa articulada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bauru (Sinserm) busca estabelecer garantias legais para os funcionários do Departamento de Água e Esgoto (DAE) diante das mudanças provocadas pela concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário à iniciativa privada. A proposta prevê a incorporação dos servidores da autarquia aos quadros da administração direta da Prefeitura, com preservação dos vínculos funcionais, da remuneração e dos direitos adquiridos.
Trata-se de um projeto de lei de iniciativa popular, para o qual são necessárias 14 mil assinaturas de população para dar entrada na Câmara Municipal de Bauru. Qualquer eleitor pode assinar. Basta passar na a sede do Sinserm, na rua Saint Martin, 14-38 - Centro da cidade. O telefone do sindicato é 3227-8999. A assinatura não pode ser digital.
O projeto surge em meio à reestruturação do DAE após a assinatura, em abril de 2026, do contrato de concessão com o Consórcio Saneamento Bauru. Com a transferência de parte substancial das atividades da autarquia à concessionária, especialmente as relacionadas à medição, cobrança e atendimento aos consumidores, o futuro dos servidores efetivos passou a ser uma preocupação do sindicato.
A proposta estabelece um plano de transição para evitar que o esvaziamento das funções da autarquia resulte em prejuízos aos trabalhadores. O mecanismo prioritário seria a redistribuição dos cargos para a estrutura da administração direta, desde que respeitadas a equivalência de atribuições, a escolaridade exigida, a habilitação profissional, a referência salarial e a jornada de trabalho.
Na prática, a intenção é permitir que os servidores continuem trabalhando no serviço público municipal, mesmo com a transferência de atividades do DAE para a iniciativa privada. O texto também prevê que não haja redução de vencimentos, perda de vantagens pessoais, progressões ou promoções já incorporadas, além da contagem integral do tempo de serviço.
Alternativas para realocação
Para os funcionários cujos cargos não tenham correspondência imediata na estrutura da Prefeitura, o projeto prevê disponibilidade remunerada e aproveitamento obrigatório em funções compatíveis, conforme o artigo 41 da Constituição Federal. Nesse caso, seriam mantidas a remuneração e a garantia de retorno à atividade quando surgir vaga adequada.
Outra possibilidade é a cessão de servidores à concessionária, desde que exista previsão contratual. A proposta estabelece, nesse cenário, uma cláusula de retorno ao quadro público municipal caso o trabalhador seja dispensado pela empresa.
O texto também institui um Programa de Requalificação Profissional para os servidores cujas funções tenham sido integralmente absorvidas pela concessionária. Durante o período de capacitação para novas atribuições, os funcionários teriam remuneração integral e acompanhamento da Secretaria Municipal de Administração.
Uma das preocupações centrais da proposta é impedir que a transferência de servidores represente uma mudança irregular de carreira ou de natureza do cargo. O projeto proíbe expressamente transposições que não respeitem a equivalência entre as funções, em observância à Súmula Vinculante 43 do Supremo Tribunal Federal, que veda a investidura em cargo de natureza diversa sem aprovação em concurso público.
Comissão de acompanhamento
O plano de transição seria acompanhado por uma comissão paritária, integrada por representantes do DAE, das secretarias municipais de Administração e dos Negócios Jurídicos, do Sinserm e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseção de Bauru.
Entre as atribuições do grupo estão a elaboração e o acompanhamento do plano de realocação, a análise prévia dos atos de redistribuição e aproveitamento dos servidores e a publicação de um cronograma detalhado de transferência. A comissão também deverá produzir relatórios semestrais, encaminhados à Câmara Municipal e à Controladoria.
O projeto prevê ainda que cada servidor possa indicar até três unidades administrativas de preferência para sua nova lotação. A medida busca estabelecer critérios objetivos e dar transparência ao processo, reduzindo a possibilidade de decisões exclusivamente discricionárias da administração municipal.
Responsabilidade fiscal
A proposta também trata dos impactos financeiros da incorporação dos servidores. A criação de cargos necessários à absorção e a extinção daqueles correspondentes no quadro do DAE seriam realizadas na própria lei, acompanhadas de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e demonstração de adequação às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A justificativa sustenta que a absorção foi dimensionada à capacidade fiscal do município, sem comprometer os limites legais de gastos com pessoal.
O documento argumenta que a concessão dos serviços de saneamento não pode servir de justificativa para a perda dos direitos dos servidores estáveis. A intenção é transformar em obrigação legal a garantia administrativa de que não haverá demissões em decorrência da mudança no modelo de gestão do saneamento em Bauru.
