Reginópolis - A situação funcional de servidores e empregados públicos municipais aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) entrou no radar do Ministério Público (MP). Em recomendação publicada no Diário Oficial de Reginópolis (70 quilômetros de Bauru) na última terça-feira (3), a Promotoria de Justiça de Pirajuí orientou a prefeitura a adotar providências para esclarecer a situação jurídica desses profissionais e definir, de maneira fundamentada, quais medidas deverão ser tomadas em relação aos vínculos funcionais.
O documento, assinado pela promotora de Justiça Paula Garmes Reginato Coube, é resultado de inquérito civil instaurado para apurar a legalidade da manutenção de servidores aposentados pelo INSS no exercício de funções públicas perante a administração municipal.
De acordo com informações reunidas durante a investigação, os registros do setor de Recursos Humanos apontam que as aposentadorias dos servidores abrangidos pela apuração ocorreram entre dezembro de 2009 e outubro de 2019, portanto, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, que promoveu mudanças nas regras previdenciárias.
Um dos pontos centrais da discussão envolve a interpretação de normas municipais e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os efeitos da aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social nos vínculos de trabalho com a administração pública.
A promotoria destaca especialmente os entendimentos firmados pelo STF nos Temas 606 e 1.150 de repercussão geral. O primeiro estabelece que a aposentadoria pelo RGPS pode provocar o rompimento do vínculo de emprego público, ressalvadas as aposentadorias concedidas até a entrada em vigor da Reforma da Previdência, em 13 de novembro de 2019.
Já o Tema 1.150 trata da impossibilidade de reintegração ao mesmo cargo de servidor aposentado pelo regime geral quando a legislação local prevê a vacância do posto em razão da aposentadoria. O caso, entretanto, apresenta particularidades jurídicas que precisam ser consideradas.
Segundo a recomendação, há divergências sobre a aplicação das normas municipais que preveem a vacância dos cargos em razão da aposentadoria e sobre os efeitos dessas disposições nos contratos de trabalho regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente diante das regras de transição estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019.
A Promotoria também observa que Reginópolis não dispõe de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), circunstância que integra a análise jurídica do caso.
Prefeitura deverá analisar cada situação individualmente
Entre as providências recomendadas, o MP solicita que a prefeitura adote medidas administrativas e decisórias para definir a situação jurídica de todos os servidores e empregados públicos municipais aposentados que permanecem em atividade, com atenção especial aos casos relacionados ao Procedimento Administrativo nº 02/2026.
A análise deverá considerar os entendimentos técnicos e jurídicos pertinentes, inclusive a possibilidade de aplicação da legislação municipal sobre vacância ou das teses fixadas pelo STF.
Outro ponto destacado é a necessidade de garantir o contraditório e a ampla defesa. Assim, cada situação deverá ser examinada individualmente, assegurando aos servidores envolvidos a oportunidade de apresentar manifestações antes de qualquer decisão administrativa definitiva.
A recomendação também determinou que o documento fosse publicado no Diário Oficial do Município e disponibilizado na página oficial da Prefeitura na Internet, no prazo de cinco dias corridos, como forma de garantir transparência à população.
Além disso, o Executivo deverá encaminhar à Promotoria de Justiça de Pirajuí, em até 15 dias corridos após a aceitação da recomendação, relatório circunstanciado contendo o posicionamento jurídico oficial adotado pelo município e, se for o caso, o planejamento das medidas administrativas destinadas a solucionar a situação.
O MP ressalta que a recomendação administrativa tem caráter orientativo e preventivo, buscando contribuir para o aperfeiçoamento da gestão pública e evitar eventuais conflitos judiciais. O documento não possui força de decisão condenatória nem substitui as atribuições do chefe do Executivo, a quem cabe avaliar e adotar as providências administrativas cabíveis, observando o princípio da legalidade.
Procurado pela reportagem, o prefeito de Reginópolis, João Paulo Araujo de Sousa Verissimo, informou que está analisando caso a caso junto com a Procuradoria Jurídica do município uma vez que já existe processos judiciais em andamento e explicou que, "após o devido processo legal, serão tomadas as providências judiciais determinadas nos referidos processos".
