A Câmara Municipal de Bauru aprovou, nesta segunda-feira (9), dois projetos de iniciativa parlamentar: um trata da realização de eventos com apologia ao uso de entorpecentes; e o outro, da criação de canais telefônicos e digitais para agendamento e cancelamento de consultas, exames e procedimentos na rede municipal de Saúde.
A matéria com tramitação mais longa é a de autoria de André Maldonado (PP), apresentada em outubro do ano passado e que já havia tido a votação adiada em três ocasiões.
O texto proíbe, em Bauru, eventos públicos ou privados, feiras, reuniões e práticas semelhantes que promovam, incentivem ou façam apologia à posse, ao consumo ou ao uso pessoal de substâncias entorpecentes capazes de causar dependência (processo n.º 314/2025).
O projeto considera apologia o ato de estimular, exaltar ou banalizar o uso de substâncias proibidas por lei.
Antes da votação do projeto, o Plenário aprovou quatro emendas que passaram a integrar a proposta. Uma delas alterou as consequências para estabelecimentos que permitirem a realização de eventos enquadrados na proibição. O alvará poderá ser suspenso, com interdição imediata, por até 90 dias. Em caso de reincidência no período de um ano, a penalidade poderá ser dobrada. A mudança retirou do texto original a previsão de cassação definitiva do alvará.
Outra emenda acrescentou penalidades ao proprietário do imóvel e ao organizador do evento, aplicadas proporcionalmente. Na primeira ocorrência, estão previstos multa de R$ 7.747,66, cancelamento do evento e apreensão dos produtos de consumo disponibilizados. Em caso de reincidência, a multa sobe para R$ 15.495,34, mantidas as demais medidas. Os valores deverão ser atualizados anualmente pelo IPCA.
O texto aprovado estabelece, no entanto, que a responsabilização do proprietário poderá ser afastada caso fique comprovado que ele não concorreu para a realização do evento e não agiu com culpa. Outra alteração destina os valores arrecadados com as multas ao Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Álcool e outras Drogas (Fumpad).
As quatro emendas e, posteriormente, o projeto com as modificações incorporadas foram aprovados por unanimidade dos vereadores presentes.
Agendamentos na rede de Saúde
Também avançou o projeto de Edson Miguel (Republicanos) que assegura aos usuários da rede municipal de Saúde a possibilidade de agendar e cancelar consultas, exames e procedimentos por telefone ou meios eletrônicos (processo n.º 221/2026).
Na justificativa, o autor argumenta que a ampliação dos canais pode reduzir deslocamentos desnecessários às unidades, facilitar o cancelamento de atendimentos e permitir melhor aproveitamento das vagas disponíveis.
A proposta permite que o Município disponibilize telefone, site, aplicativo ou outras ferramentas digitais para o serviço. Os agendamentos dependerão da existência de datas e horários disponíveis, enquanto os cancelamentos deverão ser solicitados com antecedência mínima de 24 horas. Para utilizar os canais, o usuário deverá estar identificado e manter cadastro atualizado na rede.
As unidades de Saúde também deverão informar, em locais visíveis e de fácil acesso, quais canais estão disponíveis e como utilizá-los. A definição dos procedimentos operacionais e a integração com os sistemas municipais ficarão a cargo do Poder Executivo.
Uma emenda do próprio autor, também aprovada pelo Plenário, propõe a revogaçã da Lei Municipal n.º 6.741/2015. A norma, atualmente em vigor, permite o agendamento por telefone para pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e idosos em unidades municipais de Saúde. Como o novo projeto estende a possibilidade de agendamento e cancelamento por telefone ou meios digitais a todos os usuários da rede, a Procuradoria Legislativa recomendou o ajuste na redação.
