A Câmara Municipal de Bauru realiza nesta segunda-feira (9) a 41ª Sessão Ordinária do ano. Os vereadores se reúnem a partir das 13h, para apreciar oito matérias. Entre elas estão dois projetos de lei de iniciativa parlamentar. Volta à discussão, após sua votação ter sido adiada em três ocasiões, o Projeto de Lei do vereador André Maldonado (PP) que propõe a proibição da realização, em Bauru, de eventos que promovam, incentivem ou façam apologia à posse, ao consumo ou uso pessoal de substâncias entorpecentes que causam dependência.
Conforme a definição que consta no projeto, é considerado apologia qualquer ato que estimule, exalte ou banalize o uso de substâncias proibidas por lei. A proibição valeria para eventos públicos e privados. Maldonado justifica que a proposta está alinhada a instrumentos e normas que já existem em âmbito nacional, como a legislação que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei Federal n.º 11.343/2026).
O vereador ainda acrescenta que “não se revela compatível com os princípios inerentes à proteção da pessoa em desenvolvimento qualquer conduta que incentive ou mesmo possibilite a participação desses grupos em marchas, eventos, feiras, reuniões, e práticas análogas, nas quais se propague apologias ao uso de substâncias entorpecentes”.
Já o Projeto de Lei do vereador Edson Miguel (Republicanos) trata da disponibilização de canais telefônicos e digitais (site e aplicativo, por exemplo) para a população agendar ou cancelar consultas, exames e procedimentos na rede municipal de Saúde.
Na exposição de motivos que acompanha o projeto, o parlamentar afirma que a proposta visa “proporcionar maior comodidade aos usuários, reduzir deslocamentos desnecessários às unidades de saúde, otimizar o aproveitamento das vagas disponíveis e contribuir para a redução de faltas, especialmente nos casos em que o usuário não possa comparecer ao atendimento previamente agendado”.
A lei estipula que o agendado será condicionado à disponibilidade de datas e horários. O pedido de cancelamento, por sua vez, deve ser feito com antecedência mínima de 24 horas. Além disso, ele prevê que as unidades de saúde disponibilizem, em local visível e de fácil acesso, informações sobre os canais disponíveis para o agendamento ou cancelamento.
