A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), 21ª Subseção de Bauru, divulgou nota de repúdio às declarações do vereador Eduardo Borgo dirigidas ao advogado Jeferson Machado durante os trabalhos da Comissão Processante (CP) do Lixo, na Câmara Municipal, em audiência realizada em 28 de outubro. Em resposta, o parlamentar publicou uma nota na qual contesta a manifestação da entidade, defende sua atuação na comissão e levanta questionamentos sobre a relação entre a defesa da prefeita Suéllen Rosim (PSD) e os interesses de Renato Purini, investigado no âmbito da Operação Cavalo de Troia.
Na manifestação, a OAB considera inadmissível qualquer tentativa de criminalizar, desqualificar ou constranger advogados em razão das pessoas que representam. A entidade ressalta que o exercício do direito de defesa não significa concordância, cumplicidade ou vinculação do profissional com eventuais atos praticados por seus clientes. Trata-se, segundo a subseção, de uma premissa fundamental do Estado Democrático de Direito, também assegurada pelo artigo 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB.
A entidade destaca que a advocacia é função essencial à administração da Justiça, conforme estabelece o artigo 133 da Constituição Federal. Na avaliação da OAB, a fala do vereador é incompatível com a postura esperada de um agente público e membro do Poder Legislativo e representa grave afronta às prerrogativas profissionais, ao Estado Democrático de Direito e aos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal.
A nota reconhece e respeita a imunidade parlamentar assegurada constitucionalmente aos vereadores no exercício de seus mandatos, mas ressalta que essa prerrogativa não tem caráter absoluto. Segundo a entidade, ela não pode ser utilizada como instrumento para ofender, intimidar, desqualificar ou criminalizar o exercício legítimo da advocacia, tampouco para violar as prerrogativas profissionais e os direitos fundamentais de terceiros.
Ao final, a OAB Bauru reafirma seu compromisso com a defesa das prerrogativas profissionais, da independência da advocacia e do respeito entre colegas. "A advocacia não será criminalizada pelo exercício constitucional do direito de defesa", conclui a manifestação.
BORGO SE MANIFESTA E QUESTIONA
Em uma declaração pública, Borgo afirma ter recebido com indignação a nota da OAB e sustenta que os questionamentos feitos durante a Comissão Processante dizem respeito ao exercício da fiscalização parlamentar, não representando um ataque à advocacia.
O vereador relata que perguntou a Jeferson Machado se ele ainda representava Renato Purini. Segundo Borgo, o advogado inicialmente respondeu negativamente, mas posteriormente reconheceu a existência de uma procuração nos autos. O parlamentar acrescenta que, naquele mesmo dia, outros seis advogados teriam renunciado aos mandatos de Purini.
Borgo também afirma ter observado, ao longo dos trabalhos da comissão, que Machado intervinha quando os questionamentos envolviam Purini, provocando discussões e, em sua avaliação, tumultuando os depoimentos.
O vereador sustenta que o advogado atuaria como uma espécie de representante informal dos interesses de Purini dentro da comissão, embora formalmente represente a prefeita Suéllen Rosim. A partir dessa interpretação, questiona a relação entre os interesses do investigado e a defesa conduzida pelo advogado da chefe do Executivo.
O parlamentar também contesta a acusação de que teria ameaçado uma testemunha. Segundo sua versão, durante o depoimento de Cristiano Zamboni, pediu ao presidente da comissão que lembrasse a testemunha do compromisso legal de dizer a verdade. Borgo afirma que Machado interpretou a intervenção como uma ameaça, o que ele nega categoricamente.
Na parte mais contundente da resposta, Borgo questiona a atuação institucional da OAB Bauru diante de outros episódios da cidade. Pergunta onde estava a manifestação da entidade diante das denúncias reveladas pela Operação Cavalo de Troia e das mortes de pacientes por falta de leitos hospitalares em Bauru.
O vereador cita o artigo 44 do Estatuto da Advocacia, que estabelece entre as finalidades da OAB a defesa da Constituição, do Estado Democrático de Direito, dos direitos humanos e da justiça social.
Também dirige duas perguntas à diretoria da subseção: se algum investigado ou acusado na Operação Cavalo de Troia procurou o presidente ou integrantes da entidade para contratar serviços advocatícios e se algum membro da diretoria intermediou ou indicou a contratação de advogados ou escritórios para essas pessoas.
Ao final, defende que a proteção às prerrogativas da advocacia deve coexistir com a fiscalização do poder público e reafirma que continuará exercendo seu mandato em defesa da população de Bauru.
A CONTROVÉRSIA
As duas manifestações evidenciam um embate entre a defesa das prerrogativas profissionais dos advogados e os limites da atuação parlamentar durante uma investigação conduzida pela Câmara.
De um lado, a OAB sustenta que advogados não podem ser associados às condutas de seus clientes nem ter sua atuação profissional desqualificada em razão das pessoas que representam. De outro, Borgo argumenta que a condição profissional do advogado não o torna imune a questionamentos sobre suas intervenções nos trabalhos de uma comissão parlamentar.
O episódio ocorre no contexto da Comissão Processante que apura eventual responsabilidade político-administrativa da prefeita Suéllen Rosim na condução da concessão dos serviços de resíduos sólidos (lixo) de Bauru, investigação que ganhou dimensão ainda maior após a deflagração da Operação Cavalo de Troia, do Ministério Público, por meio do Gaeco.
