A Câmara Municipal de Bauru adiou novamente nesta segunda-feira (24) a votação do projeto de lei que pretende reorganizar a estrutura administrativa da Prefeitura. O chamado PL do Organograma, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), estava novamente na pauta da 30ª Sessão Ordinária, mas acabou retirado após uma dúvida jurídica levantada durante a discussão. Uma sessão extraordinária está sendo convocada para a próxima sexta-feira (28), às 9h, quando o projeto será discutido e, possivelmente, votado.
O Projeto de Lei do organograma, que tramita no processo nº 52/2026, já havia sido sobrestado ou retirado da pauta em quatro oportunidades anteriores. A proposta estabelece mudanças na organização administrativa da Prefeitura, com alterações em competências, nomenclaturas e atribuições de cargos comissionados e funções de confiança da estrutura implantada no ano passado.
O novo impasse surgiu a partir de uma emenda apresentada pelo vereador André Maldonado (PP), relator da matéria na Comissão de Justiça, Legislação e Redação. A alteração busca corrigir um erro na indicação de uma legislação citada na mensagem encaminhada pelo Executivo ao projeto.
Durante a sessão, a vereadora Estela Almagro (PT) questionou se um parlamentar poderia promover esse tipo de correção em uma matéria de iniciativa exclusiva do Executivo. Diante da dúvida, o jurídico da Câmara foi acionado e solicitou prazo para emitir parecer. Com isso, o projeto voltou a sair da pauta, sem previsão de votação nesta sessão.
A nova retirada prolonga a tramitação de uma das principais propostas da Prefeitura em análise atualmente pelo Legislativo. O projeto pretende promover uma nova adequação na estrutura administrativa municipal criada em 2025, mexendo na distribuição de competências e nas atribuições de órgãos e cargos da administração.
Outras propostas
Além do Organograma, a Câmara aprovou 12 matérias entre projetos de lei, substitutivos, decretos legislativos e moções. Entre os projetos do Executivo, os vereadores aprovaram por unanimidade autorizações para repasses a entidades assistenciais. O Consórcio Intermunicipal da Promoção Social (CIPS) receberá R$ 1,9 milhão; a Legião Mirim de Bauru, R$ 1,1 milhão; e a Legião Feminina de Bauru, R$ 475 mil.
Também foram aprovados repasses federais de R$ 100 mil para a Associação Filhos do Reino em Ação (AFRA) e outros R$ 100 mil para a Cáritas Diocesana de Bauru, provenientes de emendas parlamentares. Outro projeto do Executivo aprovado corrige erro de redação na legislação que regulamenta a margem consignável e as regras de consignação em folha de pagamento dos servidores municipais.
Postos de combustíveis
Entre as propostas dos vereadores, um dos destaques foi o substitutivo apresentado por Arnaldinho Ribeiro (Avante) que estabelece novas regras para localização, instalação, recolocação e funcionamento de postos de combustíveis em Bauru. A matéria foi aprovada por unanimidade e revoga a legislação municipal de 1998. O novo texto incorpora exigências relacionadas à legislação ambiental, segurança contra incêndios, acessibilidade e trânsito, além de regulamentar serviços complementares, como lojas de conveniência, lavagem de veículos e troca de óleo.
O projeto também estabelece distância mínima de 50 metros de locais considerados sensíveis, como escolas, hospitais, teatros, asilos e poços de abastecimento público.
Inclusão e artesanato
Também foram aprovados, por unanimidade, o projeto de André Maldonado que declara de utilidade pública a Associação Brasileira para Desenvolvimento da Educação e Saúde (ABDES) e o substitutivo de Edson Miguel (Republicanos) que prevê ações de capacitação sobre Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras neurodivergências para profissionais da rede municipal de ensino.
Outro projeto aprovado, de autoria de Markinho Souza (MDB) e Pastor Bira (Podemos), reconhece o artesanato local como Patrimônio Cultural Imaterial de Bauru e cria o Sistema Municipal de Fomento ao Artesanato.
A proposta prevê, entre outras medidas, a criação de cadastro municipal de artesãos, incentivo à participação em feiras e eventos, oferta de cursos e oficinas e parcerias para ampliar a comercialização dos produtos.
Duas outras propostas foram retiradas da votação por uma semana. André Maldonado solicitou o sobrestamento dos projetos de Julio Cesar (PP), sobre penalidades para maus-tratos a animais, e de Eduardo Borgo (Novo), que trata de prazo de tolerância para regularização do estacionamento rotativo pago. Em discussão única, a Câmara ainda aprovou dois projetos de decreto legislativo
