A Câmara Municipal de Bauru aprovou nesta segunda-feira (24) projeto de lei do vereador Arnaldinho Ribeiro (Avante) que atualiza as normas para localização, instalação, recolocação e funcionamento de postos de combustíveis na cidade. A proposta, que agora segue para sanção da prefeita Suéllen Rosim (PSD), substitui a Lei Municipal nº 4.320, de 1998, considerada defasada diante das mudanças urbanas e atuais exigências de planejamento da cidade, licenciamento e segurança.
O projeto começou a tramitar em outubro de 2025 e foi discutido ao longo dos últimos meses em comissões da Câmara. Em maio, uma reunião pública reuniu representantes da Prefeitura, da Emdurb e do setor de revenda de combustíveis para avaliar os impactos das mudanças. Segundo Arnaldinho, a atualização pretende adequar as regras específicas dos postos à legislação urbanística atualmente vigente, além de tornar mais objetivos os procedimentos para licenciamento de novos empreendimentos e modernização das unidades existentes.
Segundo a justificativa apresentada pelo autor, a mudança busca tornar mais claros e transparentes os procedimentos para licenciamento dos estabelecimentos, além de dar maior segurança jurídica para empresários interessados em instalar novos postos ou modernizar unidades já existentes. O caminho até a aprovação foi longo. O projeto chegou a ser retirado de pauta em outras sessões. Em uma das ocasiões, o próprio Arnaldinho apresentou uma emenda aditiva, o que levou a Comissão de Justiça, Legislação e Redação a solicitar prazo para analisar a alteração.O projeto acabou saindo da pauta naquele momento.
A matéria também foi analisada por diferentes comissões permanentes da Câmara. Há registros de pareceres da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento e da Comissão de Meio Ambiente, Higiene, Saúde e Previdência, além da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Setor participou das discussões A discussão não ficou restrita ao plenário. Em maio, a Câmara realizou uma reunião pública específica sobre o projeto, com a participação de representantes do Executivo e do setor de revenda de combustíveis. Foram chamados para o debate integrantes das secretarias municipais de Aprovação de Projetos, Infraestrutura e Negócios Jurídicos, além da Emdurb e da Associação dos Revendedores de Combustíveis de Bauru e Região.
A participação desses segmentos buscou discutir os efeitos práticos das novas regras sobre o licenciamento, a instalação e a operação dos estabelecimentos. Na avaliação defendida pelo autor da nova legislação, as mudanças contribuirão para reduzir dúvidas durante os processos de aprovação de novos postos, estabelecendo critérios mais objetivos para a localização e o funcionamento. A intenção é também favorecer investimentos e a modernização dos postos já existentes, ao mesmo tempo em que são reforçados critérios de segurança e proteção ambiental e urbana. Com a aprovação, caberá agora ao Executivo encaminhar a aplicação das novas regras e adequar os procedimentos administrativos à legislação aprovada.
Com a aprovação, Bauru passa a ter um novo marco regulatório para os postos de combustíveis, que deverá ser regulamentado e aplicado pelo Executivo após a sanção da prefeita.
