Jaú - O Ministério Público (MP) instaurou um inquérito civil para apurar a cobrança, pela Prefeitura de Jaú (47 quilômetros de Bauru), de uma taxa reconhecida pela jurisprudência como inconstitucional. De acordo com a Promotoria, questionamentos judiciais de munícipes com relação à legalidade da cobrança em ações de repetição de indébito estariam resultando em prejuízos aos cofres públicos, já que as decisões acabam sendo desfavoráveis ao Executivo. Um dos reclamantes, inclusive, é o próprio prefeito Ivan Cassaro (PSD), que chegou a ingressar na Justiça para não ter que pagar as taxas de imóveis em seu nome.

A chamada "taxa de conservação de vias e logradouros públicos" é cobrada pelo município juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Para o exercício de 2025, o valor é de R$ 25,78 por metro linear de testada. Segundo a portaria do inquérito civil, antes da instauração do procedimento, o chefe do Executivo foi questionado sobre a cobrança da taxa, mas não apresentou nenhuma informação técnica.

A Promotoria argumenta que reiteradas decisões judiciais reconhecem a inexigibilidade da taxa, resultando em danos ao erário decorrentes da restituição de valores aos contribuintes e do pagamento de honorários pela prefeitura. Em resposta, conforme o órgão, a administração disse que não havia nada que a obrigasse a parar de cobrar a taxa e que "entradas maiores que saídas normalmente não representam prejuízos".

"O mínimo que se espera de um administrador público que insiste na cobrança de taxa manifestamente inconstitucional é a realização de estudo técnico para aferir, com precisão e segurança, quais são as 'entradas' e as 'saídas' relacionadas a essa cobrança. Notadamente quando o próprio administrador público questiona na Justiça a ilegalidade da cobrança", afirmou o MP na portaria de instauração do inquérito civil.

A Promotoria cita ação movida em 2021 contra a Prefeitura de Jaú em que Ivan Cassaro, que já era prefeito, questiona, junto com outros munícipes, a inconstitucionalidade da taxa. Na ocasião, os autores solicitaram segredo de Justiça, que não foi atendido. Cassaro acabou desistindo da ação e, em 2022, o município foi condenado a devolver os valores pagos e a se abster de novas cobranças dos imóveis, sob pena de multa.

Quando questionado pelo MP sobre a "suposta incoerência" de o próprio prefeito ter acionado a Justiça para não pagar a taxa, de acordo com o órgão, Cassaro respondeu comparando a hipótese com a "carteira de vacinação do então presidente Jair Bolsonaro", alegando que "a pessoa física eleita, investida ou designada em cargo público certamente possui seu espaço de intimidade".

Pedidos

O chefe do Executivo terá prazo de 30 dias para fornecer informações por escrito ao MP e, de 60 dias, para apresentar levantamentos contábeis das receitas obtidas com a taxa, valores de condenações definitivas em ações relacionadas à cobrança e multas eventualmente aplicadas por descumprimento de decisões; números de contribuintes que pagam e que não pagam a taxa e informações sobre possíveis danos ao erário.

A reportagem solicitou um posicionamento à Prefeitura de Jaú, por meio da assessoria de imprensa, sobre a cobrança da taxa, o inquérito civil e a ação da qual o prefeito fez parte. Em nota, a administração informou, nesta quinta-feira (20), por meio da Procuradoria-Geral do Município, que "o órgão especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, legitimado a declarar a inconstitucionalidade de norma municipal, não apreciou a (in)constitucionalidade da taxa de conservação de Jahu, razão pela qual é prematuro, por ora, asseverar que referido tributo contraria a Constituição Federal de 1988".

"Há discussões no Poder Judiciário sobre a devolução da taxa de conservação, mas não há que se falar em prejuízo ao erário municipal. Além disso, eventuais multas ao Executivo devem ser analisadas caso a caso para saber o real motivo de sua aplicação. Vale lembrar ainda que a instituição da taxa de conservação ocorreu em período anterior à gestão atual, ou seja, eventual inconstitucionalidade não pode ser imputada a esta gestão. Acrescente-se também que há estudos em andamento para avaliar as medidas possíveis sobre o caso. Por fim, cabe informar que existe um inquérito civil em andamento para apurar fatos relacionados à cobrança da taxa de conservação", declara.