O Tribunal de Contas de São Paulo (TCE-SP) suspendeu na manhã desta segunda-feira (20) o edital de concessão do sistema de esgotamento sanitário de Bauru (ETE Vargem Limpa) e a macrodrenagem da Nações Unidas, negociação que supera R$ 3,5 bilhões em 30 anos. A decisão cita possíveis irregularidades que podem comprometer a lisura do procedimento licitatório - marcado para esta terça (21) antes da deliberação da Corte.

A decisão, que dá 10 dias para o governo se manifestar, atende a um pedido da companhia Aegea, uma das três maiores empresas de saneamento básico do Brasil, que foi ao TCE na semana passada para barrar a concorrência, conforme o JCNET divulgou em primeira mão.

A gigante do setor questionou no Tribunal de Contas a falta de transparência do governo com relação ao certame e disse que o edital "está maculado por vícios insanáveis, que afetam a legalidade de todo o documento".

Segundo a Aegea, as condições da licitação prejudicam a competitividade e impactam "de forma negativa a busca pela proposta mais vantajosa e o interesse público envolvido, em especial o interesse dos usuários dos serviços públicos em questão".

A empresa contestou também o critério adotado pela prefeitura no âmbito do procedimento licitatório.

Pelo atual modelo, leva o contrato aquele que apresentar o menor preço somado à melhor técnica de execução contratual, o que tem sido questionado à luz do argumento de que a concessão do sistema de esgoto mira ao fim o tratamento dos afluentes - independentemente da técnica a ser empregada no meio do caminho.

A Aegea também critica critérios de julgamento, exigências que considera desproporcionais, problemas com relação à estrutura tarifária da concessão e outros pontos com os quais manifestou divergência.

No despacho, o conselheiro Antonio Roque Citadini diz que "os pontos questionados são importantes e entendo pela necessidade de apresentação de esclarecimentos pela administração municipal".

PREFEITURA

Por meio de nota, a Prefeitura de Bauru informa que tomou conhecimento da decisão da paralisação do processo de licitação nesta segunda-feira (20) e encaminhará os esclarecimentos necessários ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), dentro  do prazo  estabelecido, para a devida continuidade do processo.