O Procon-SP informou que fornecedores que cobram taxas adicionais para pagamentos com PIX estão descumprindo o Código de Defesa do Consumidor e podem ser penalizados. A prática tem sido denunciada nas redes sociais e imprensa, baseada em informações falsas de que o PIX teria passado a cobrar taxas.
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A Receita Federal realizou alterações recentes para aprimorar o monitoramento financeiro, mas essas mudanças não impactam o consumidor. “Nada mudou para o cliente. Mesmo que houvesse mudanças, fornecedores não podem repassar custos de transações ao comprador, seja por PIX, cartão ou boleto”, explicou Patrícia Dias, Assessora Técnica do Procon-SP.
A legislação proíbe que taxas cobradas por instituições financeiras sejam repassadas aos consumidores, pois são custos inerentes ao negócio. No entanto, descontos para pagamentos com PIX, débito ou dinheiro continuam permitidos.
Consumidores que identificarem cobranças indevidas devem registrar a denúncia no site do Procon de seu estado.