O ex-vereador Renato Purini (MDB) foi reconduzido nesta quarta-feira (27) à presidência do Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Bauru. A decisão, assinada pela prefeita Suéllen Rosim (PSD), foi publicada em edição extraordinária do diário oficial (DO).
A medida já era esperada desde domingo (24), quando o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) derrubou decisão liminar de primeiro grau que o havia afastado, como mostrou o JCNET.
O desembargador acolheu os argumentos do ex-vereador de que a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que proíbe que condenados por improbidade administrativa assumam cargos públicos não vale no caso do presidente do DAE.
Purini possui uma condenação por improbidade administrativa que remonta a 2005, quando de seu primeiro mandato como vereador. Mas o TJ considerou que a responsabilização do presidente do DAE neste caso é de menor potencial ofensivo - situações para as quais a resolução do CNJ dispensa punições.
"No caso em apreço, o recorrente [Purini] foi condenado por ato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da Administração Pública. Contudo, não lhe foi imposta a pena de suspensão dos direitos políticos, punição esta que impediria, prima facie, sua nomeação ao cargo em comissão", afirma o despacho do magistrado.
A decisão do desembargador Marcos Pimentel Tamassia veio na esteira de um recurso impetrado por Purini contra decisão de primeiro grau, da Justiça de Bauru, que determinou seu afastamento a pedido do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sinserm).
Na ação, a entidade sindical argumentou que Purini não cumpre os requisitos para presidir o DAE, entre os quais a necessidade de que o presidente tenha idoneidade. A condenação de Purini por improbidade, cujo ressarcimento ao erário nunca havia acontecido, foi crucial para o afastamento.
Purini, porém, quitou à vista o débito relacionado ao processo - valor que beira R$ 1 milhão -, e pediu na sequência a revogação da liminar que o afastou. A medida, contudo, acabou rejeitada. Restou ao presidente recorrer à segunda instância.
O agora novamente presidente reassume o DAE num momento complicado à autarquia, que vê o nível da lagoa de captação do Rio Batalha - da qual dependem mais de 90 mil bauruenses - cair dia após dia enquanto Bauru não vê novas chuvas desde o dia 8 de novembro.
