Três das maiores empresas de saneamento básico do País, incluindo a Sabesp, criticam o modelo adotado pela Prefeitura de Bauru no âmbito do edital de concessão do sistema de esgoto do município.

Além da Sabesp, contestam o edital à luz do mesmo argumento as concessionárias Engea e Águas do Brasil, gigantes de saneamento no setor privado. Apontamentos semelhantes fez a empresa Nova Infrainvest, do grupo Odebrecht (hoje chamado Novonor).

Critérios subjetivos, o que dá margem a possíveis direcionamentos do edital, problemas relacionados à tarifa e a inclusão da drenagem no processo estão entre os principais apontamentos.

O ponto mais contestado é o método a partir do qual a prefeitura vai definir o vencedor da concorrência pública da concessão. Pelo atual modelo, leva o contrato aquele que apresentar o menor preço somado à melhor técnica de execução contratual.

As contestações foram encaminhadas à prefeitura no âmbito da consulta pública aberta sobre a concessão. A relação de perguntas e respostas foi disponibilizada há pouco mais de uma semana.

Para a Sabesp, o critério "técnica e preço", adotado pela prefeitura, "deve se restringir a hipóteses excepcionais, devidamente justificadas em estudo técnico preliminar, que demonstrem que uma solução técnica com qualidade mais elevada seja imprescindível à contratação pretendida pela administração".

Em outras palavras, a recém-privatizada companhia de saneamento, da qual o Governo de São Paulo ainda é acionista de referência, diz que não há exatamente como definir a melhor técnica de execução do serviço, bastando que a concessionária execute o tratamento de esgoto.

Daí o problema da subjetividade: quem define o que significa "melhor técnica"? É o que questionam as empresas.

O próprio Conselho de Desenvolvimento Econômico e Sustentável de Bauru (Codese) já havia apontado para o mesmo problema. Segundo o órgão, a própria Lei de Licitações define que o critério "melhor técnica" se volta principalmente a contratações de serviços cuja execução seja estritamente intelectual.

No caso de concessões, avaliam especialistas consultados sob reserva pelo JC, pouco importa o meio pelo qual a operação será feita. O que o poder público almeja, ao fim e ao cabo, é a prestação efetiva do serviço ao consumidor final - com indicadores de qualidade, entre outros.

A companhia "Águas do Brasil", por sua vez, chegou a sugerir a alteração no critério adotado no edital - mas sem sucesso. Para ela, o atual modelo gera "a impossibilidade de um julgamento imparcial, sem qualquer subjetividade e com critérios claros". Mas a prefeitura não acatou o pedido.

A prefeitura, neste caso, disse que o critério "técnica" se justifica porque "o projeto envolve o aproveitamento das obras parcialmente concluídas relativas à ETE Vargem Limpa, bem como a proposição de solução para o encargo adicional relativo às obras de drenagem na Av. Nações Unidas, que comporta soluções distintas e para as quais a expertise do prestador deverá ser colocada a teste".

O problema de drenagem na Nações também é contestado. A prefeitura diz que a concessionária deverá executar obras de drenagem a título de contrapartida - mas o edital atribui à vencedora a responsabilidade pelo sistema de drenagem.

A Sabesp sugere que isso cria uma espécie de concessão "maquiada" do sistema de drenagem, já que a lei aprovada na Câmara autoriza apenas a concessão do sistema de esgoto.

A empresa também vê problemas relacionados à concessão parcial do saneamento - no caso, apenas do esgoto. Segundo a Águas do Brasil, essa modelagem só se torna atrativa aos setor privado quando implementadas com tarifas muito mais elevadas.

Mencionou, por exemplo, as recentes concessões no Paraná - cujas tarifas, mesmo com desconto, ainda são pelo menos 50% superiores às de Bauru.

Outro ponto contestado é a execução da obra da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Vargem Limpa. Segundo a Aegea, outra gigante do saneamento, não há sentido algum em um dos dispositivos do edital que atribui à concessionária a responsabilidade de elaborar um levantamento sobre a atual condição da ETE.

"Não obstante a existência de relatórios anteriores [sobre o cenário da estação], considerando o lapso temporal decorrido entre a data de sua realização e a data da licitação, é possível que os componentes e estruturas da ETE Vargem Limpa estejam ainda mais deteriorados e avariados, exigindo intervenções e reparos superiores aos estimados nos relatórios previamente contratados pelo Poder Concedente", afirma.

Neste caso, a administração apenas reafirmou os termos do edital - de que cabe à concessionária realizar tais serviços.