Piratininga - O Tribunal de Justiça (TJ) concedeu liminar nos autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) suspendendo lei municipal de Piratininga (13 quilômetros de Bauru) aprovada em 2023 que concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a idosos de baixa renda da cidade (leia abaixo). O relator, desembargador Renato Rangel Desinano, deu prazo de 30 dias para que a Prefeitura e a Câmara prestem informações.
A Adin foi ajuizada pela Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) do Estado sob a alegação de que a lei padeceria de vício formal ao conferir a isenção e a remissão do imposto sem a prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro. O TJ concordou com a justificativa e concedeu a liminar, por entender que a norma impugnada implica em impacto financeiro ao erário.
A assessoria de imprensa da Prefeitura de Piratininga informou que o município ainda não foi notificado da decisão. Já o presidente da Câmara, Osni Azzi, disse, por meio de nota, que a Casa foi intimada e que foi dado ciência do documento a todos os vereadores.
"Além disso, a Câmara Municipal encaminhou ao Ministério Público todos os documentos, pareceres e atas de votação da lei em questão, que foi aprovada em dezembro por maioria de votos, mas não por unanimidade entre os vereadores. Foram seis votos a favor", esclareceu.
"À época da tramitação do projeto, foi apontado pelo procurador jurídico da Casa e também pelo relator da Comissão de Justiça que a lei poderia sofrer novo veto do Executivo em razão dos mesmos motivos que levaram a seu veto em 2021: falta de estudo de impacto orçamentário-financeiro que a medida poderia trazer aos cofres públicos, bem como a não demonstração de qual medida de compensação seria implementada por conta da renúncia de receita do referido imposto, ferindo o disposto no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal", completou.
A lei
Conforme divulgado pelo JC, em dezembro do ano passado, o prefeito Jorge Luís Dias (Podemos) sancionou parcialmente projeto de lei da vereadora Rafaela Martinão (PL) que autoriza o município a isentar idosos de baixa renda do pagamento do IPTU. A Consultoria Financeira do Executivo sugeriu que o prefeito vetasse integralmente o projeto, mas Jorge Dias não acatou o parecer.
