A vereadora Chiara Ranieri (União Brasil) promove, hoje, a partir das 9h, na Câmara Municipal de Bauru, Audiência Pública para debater a complementação do decreto 17.066, de 20 de setembro de 2023, que regulamenta o instrumento das emendas impositivas.
O texto permite que a Câmara apresente emendas impositivas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA). As emendas individuais podem corresponder a até 1,2% da receita corrente líquida do ano anterior, sendo que 50% desse valor deve ser direcionado a ações e serviços públicos de saúde.
O decreto estabelece critérios para a execução dessas emendas - que precisam ser acompanhadas de documentação especificando a finalidade, público-alvo e valor para sua execução.
Além disso, o decreto prevê a possibilidade de remanejamento ou anulação das emendas em caso de impedimentos técnicos, e define prazos e procedimentos específicos para sua análise e execução. Entidades privadas sem fins lucrativos que venham a ser beneficiadas devem atender a uma série de requisitos, e as emendas destinadas a obras precisam incluir projetos.
A medida visa garantir que emendas impositivas sejam implementadas de forma transparente, eficiente e dentro dos parâmetros legais, atendendo ao interesse público. Eu seu primeiro ano de implementação, muitas dúvidas permearam a definição das emendas, o que prejudica as entidades que tanto necessitam dos recursos.
Foram convocados os secretários Everton Basílio (Finanças), Nilson Ghirardello (Educação), Roger Barude (Esportes), Paulo Eduardo Campos (Cultura), Vitor João de Freitas (Negócios Jurídicos), Gislaine Magrini (Meio Ambiente), Ana Cristina de Carvalho Salles Toledo (Bem Estar Social), Giulia Puttomatti (Saúde), Pérola Zanotto (Obras) e o chefe de gabinete Leonardo Marcari.