No dia 11 de agosto de 1827 surgiam as primeiras faculdades de Direito no Brasil. O país se tornara independente e precisava formar novas gerações de profissionais capazes de dirimir os conflitos da sociedade da época. Era um período de grandes transformações.

O Brasil convivia ainda com resquícios da vinda da família real portuguesa e seu conjunto de regras que mais serviam à nobreza que à nascente nação brasileira. Não demorou muito para que houvesse embates em relação à legislação colonial e a realidade da população que almejava viver em uma jovem e livre nação.

O processo de independência suscitou um grande esforço jurídico para que fosse escrita a Constituição de 1824 e fossem definidas as instituições e a própria noção de Estado. Os conflitos giravam em torno da cobrança de impostos, a distribuição fundiária, o direito à propriedade e outros direitos básicos do cidadão, como a liberdade e a igualdade perante a lei. Questões relacionadas ao fim da escravidão e aos direitos humanos começavam a ser discutidas.

O pensamento abolicionista tomava forma no mundo, mas demorou para ser amplamente aceito na sociedade brasileira no século XIX. Tanto que, como sabemos, o Brasil foi um dos últimos países do Novo Mundo a acabar com o tráfico e com o trabalho forçado de negros escravizados.

Passados quase dois séculos, outros conflitos surgiram e, novamente, há questões judiciais complexas que precisam ser resolvidas, de forma a garantir a plena cidadania e a igualdade de direitos. Hoje, além das consequências sociais dos mais de 300 anos de escravização da população negra no país, é preciso enfrentar questões que afligem o mundo moderno e conectado: disseminação de fake news, negacionismo ambiental e científico, racismo, xenofobia, discriminação, preconceito, intolerância e ameaças à democracia.

É nesse contexto que precisamos enxergar o papel exercido pelos mais de 1 milhão de advogados e advogadas que operam o direito hoje no Brasil. Embora o país, o mundo e tenham mudado bastante, as questões que envolvem os direitos dos cidadãos continuam - como sempre - a ocorrer em ambientes de tensão.

Cabe à advocacia encontrar maneiras para que as regras favoreçam o equilíbrio entre o estado e o cidadão, tendo como pressuposto para isso as prerrogativas que garantam sua atuação livre e justa.

Para que o estado democrático de direito seja uma realidade, não basta que suas regras estejam prontas, são necessárias a vigilância constante em torno dos valores democráticos e a busca incessante no sentido de compatibilizar as leis com a vontade da sociedade. Trazer essa consciência talvez seja uma das principais missões da Ordem dos Advogados do Brasil nos dias de hoje.

A OAB não é simplesmente uma entidade que defende os interesses de uma classe profissional, mas uma instituição que promove a cidadania e difunde os valores democráticos no país. Por isso, a data de 11 de agosto merece ser comemorada, não apenas pelos advogados e advogadas, mas por todos os brasileiros.