Presidente da Câmara de Bauru, o vereador Júnior Rodrigues (PSD) afirmou em discurso na segunda-feira (3) que as leis aprovadas pela Casa precisam ser regulamentadas pela prefeitura e não podem ficar só no papel, embora seja essa a situação de várias normas validadas em plenário.

"Fico preocupado quando nós aprovamos projetos que impactam na vida das pessoas e a regulamentação deles não acontece. A sociedade fica no aguardo", lamentou.

Uma das normas, diz Júnior, é o projeto de lei (PL) aprovado no ano passado que cria regras mais duras contra a receptação de materiais metálicos como fios de cobre, por exemplo, numa tentativa de coibir a escalada de furtos que aflige o município há anos. O PL obriga comerciantes do setor de sucata, como ferro-velho, a catalogar toda mercadoria que for comprada ou vendida.

A regra impõe a emissão de uma nota fiscal com a razão social e o CNPJ da empresa que realizou a transação, no caso das pessoas jurídicas, ou do nome e do CPF no caso das pessoas físicas. A nota deve conter ainda o endereço do cliente ou do vendedor, a descrição detalhada do objeto da transação e valores total e parcial da mercadoria.

"Nós aprovamos a lei, conversamos junto à Polícia Civil - que investiga casos de receptação -, mas não houve a regulamentação. A lei está só no papel. Isso é preocupante", apontou o presidente da Casa.

Ele também mencionou outra norma aprovada pelos vereadores no ano passado que obriga estabelecimentos que tenham circulação superior a 450 pessoas a adequarem seus banheiros acessíveis a portadores da bolsa de colostomia - também conhecidos como estomizados.

A norma determina que o banheiro acessível dos estabelecimentos tenha vasos sanitários superiores a 80 centímetros, o ideal para descartar o conteúdo das bolsas coletoras, e suporte para fixação de papel higiênico. Até agora, porém, não vingou.

"Não estou falando dos pequenos comércios, mas dos grandes estabelecimentos.

A população não pode ficar apenas na expectativa", observou Júnior Rodrigues. O presidente citou ainda a lei que regulamenta emaranhados de fios em postes das vias públicas - que até hoje não emplacou.