A juíza Elaine Cristina Storino Leoni, da 2.ª Vara da Fazenda Pública de Bauru, suspendeu o chamamento público aberto pelo governo Suéllen Rosim (PSD) que previa a contratação de uma empreiteira para construir as cerca de 400 casas do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) no município.

A decisão vê indícios de irregularidades na abertura de nova licitação para loteamento para o qual já havia empresa vencedora

A liminar saiu nesta sexta-feira (10) no âmbito de um mandado de segurança impetrado pela empresa Maré Construtora e Incorporadora, representada no caso pelos advogados Carlos Alberto Martins Júnior e Paulo Henrique de Souza Freitas, do escritório Freitas Martinho. Procurada, a prefeitura disse que ainda não foi notificada.

A magistrada acolheu o argumento da empresa de que foi ela a vencedora de um chamamento público em 2011 destinado à construção dessas mesmas casas. As unidades serão erguidas no loteamento chamado “Vila do Cerrado”, na região do Jardim Europa.

A Maré não apenas venceu o processo licitatório naquela ocasião como também trabalhou pela aprovação de todos os documentos relacionados à construção do loteamento – processo cujos protocolos, aliás, só terminaram em 2019. 

Desidratado nos últimos anos, o MCMV voltou a ser aposta do governo federal em 2023 com a distribuição de recursos aos municípios num estímulo à retomada de construção de casas populares.

E a lei que regulamentou o retorno da Faixa 1 do programa – dedicada às famílias cuja renda bruta anual é de até R$ 31.680 ­­– convalidou atos preparatórios anteriores relacionados ao MCMV. Isto é: o que precisou ser suspenso em razão da paralisação parcial do programa de fomento habitacional passou a valer novamente.

“Parece-nos evidente, perante o texto legal, ser permitido que todos os empreendimentos paralisados, seja pelo PMCMV ou PCVA [Programa Casa Verde e Amarela], possam continuar sua implantação e serem terminados”, afirmam os advogados na ação.

“No presente caso, basta, então, que a Prefeitura de Bauru comunique a Caixa Econômica Federal sobre a convocação da [Maré Construtora] como a responsável pelo empreendimento, conforme já divulgado no Diário Oficial de Bauru em 01.06. 2017 e conforme já comunicado pelo Prefeito da gestão anterior [Clodoaldo Gazzetta]”, complementa.

A Maré chegou a alertar a prefeitura a respeito da preferência que tinha sobre o projeto antes mesmo da abertura do chamamento, já que é responsável por ele há mais de uma década, mas a prefeitura não respondeu aos seus questionamentos.

Na decisão que concedeu a liminar, a juíza Storino Leoni afirma que “embora a prefeitura tenha justificado que houve necessidade de instauração de novo procedimento licitatório decorrente de consulta realizada ao Ministério das Cidades e à Caixa Econômica, nada há nos autos que corrobore essa indicação em prejuízo ao prosseguimento da intenção anterior de contratação”.

Em outras palavras, o governo disse que recebeu orientação dos órgãos federais para abrir a nova licitação, mas não anexou nenhum documento que confirme isso no âmbito do mandado de segurança.