O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu nesta quinta-feira (29) arquivar um habeas corpus ajuizado pelo ex-presidente da Companhia de Habitação Popular (Cohab) Edison Bastos Gasparini Júnior que pede o trancamento da ação penal que acusa o ex-dirigente de ter desviado R$ 54 milhões dos cofres da empresa de economia mista.
Os desembargadores entenderam, por unanimidade, que houve perda de objeto no pedido de Gasparini uma vez que a Justiça de Bauru já proferiu sentença contra o ex-presidente, condenado em dezembro do ano passado a 18 anos e 6 meses de prisão. Para o TJ, o recurso acabou prejudicado.
O recurso contesta a mesma decisão contra a qual o ex-presidente já se insurgiu - o despacho de primeiro grau que rejeitou uma série de diligências solicitadas pela defesa de Gasparini. O ex-presidente afirma que houve violação à cadeia de custódia de provas e afirma que o MP utilizou indevidamente objetos apreendidos.
O advogado Leonardo Magalhães Avelar, que lidera a defesa do ex-presidente, afirma que "o Tribunal de Justiça não analisou as teses aventadas no habeas corpus em razão de fato superveniente consubstanciado na sentença de primeiro grau".
Agora, diz Avelar, a aposta está no recurso de apelação interposto pelo ex-presidente contra a sentença condenatória. "Todas as teses envolvendo as ilegalidades do processo serão detalhadamente avaliadas em sede de apelação criminal", explica.
Gasparini pediu no habeas corpus para que fossem periciados todos os equipamentos eletrônicos apreendidos na operação João de Barro, que fez uma devassa nas contas da Cohab e de seu ex-presidente, e também uma análise dos registros de distribuição do Procedimento Investigatório Criminal (PIC) que apurou os desvios.
No caso dos eletrônicos - que envolvem celulares e computadores -, Gasparini afirmou que o objetivo da medida é garantir "a observância da cadeia de custódia da prova". Em outras palavras, o pedido quer averiguar se houve alguma irregularidade na obtenção dos elementos probatórios.
O ex-presidente solicitou análise semelhante na distribuição do inquérito. Uma das alegações de sua defesa, afinal, é de que os promotores do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) responsáveis pela investigação não teriam competência para apurar o caso.
Gasparini também pediu a expedição de um ofício à Caixa Econômica Federal (CEF) para que apresente um relatório pormenorizado sobre o histórico da dívida do seguro habitacional - setor do qual se originavam os desvios, segundo o Ministério Público - entre 2005 e 2019.
O ex-presidente, além disso, quer informações sobre auditorias do Tribunal de Contas de São Paulo (TCE-SP) realizadas neste período e também da própria Cohab - que ele próprio presidiu durante uma década e meia.
O último ofício solicitado por Gasparini mirava a Controladoria Regional da União no Estado de São Paulo.
Gasparini quer atualizações sobre uma representação que fez contra a Cohab pedindo apuração de "possível prática de ilícito administrativo consistente no emprego de má-fé" em uma resposta a um pedido feito pela Lei de Acesso à Informação (LAI).
