Por meio do promotor da Defesa do Consumidor, Libório Nascimento, o Ministério Público (MP) instaurou inquérito para apurar as constantes falhas do fornecimento de energia elétrica na área urbana e na rural de Bauru, segundo o presidente do Legislativo, vereador Junior Rodrigues (PSD). Por iniciativa dele, a Câmara Municipal de Bauru promoveu, na última sexta-feira (17), uma audiência pública para discutir a manutenção dos serviços prestados pela concessionária durante eventos críticos ou fora deles.

Na oportunidade, o gerente de serviços comerciais da CPFL Paulista, Pedro Cesar Andreo De Aro, apresentou as medidas de contingência da companhia para os temporais, comuns durante a estação do verão. Segundo ele, o plano envolve o monitoramento constante da situação meteorológica da cidade e região, a disponibilidade de canais digitais para atendimento visando aliviar a sobrecarga enfrentada pela central de ligações em momentos de crise e a criação de um comitê de crise, que deve envolver a Prefeitura, a Defesa Civil, o Corpo de Bombeiros e a Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb).

Porém, logo no início do encontro, Junior Rodrigues defendeu que os temporais ocorridos no início do mês, marcados pelos fortes ventos e quedas de árvores em diferentes pontos da cidade, não devem ser considerados como a causa principal para os problemas na rede de energia elétrica. Isso porque, de acordo com o presidente da Casa de Leis, há registros de interrupções no fornecimento de energia mesmo em dias sem a ocorrência de tempestades.

Essa também é a percepção do diretor do Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo (Seesp), engenheiro Carlos Augusto Ramos Kirchner, para quem houve uma piora na prestação do serviço de distribuição de energia de forma geral no País com a publicação da Resolução Normativa número 956/21, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Segundo ele, a medida "afrouxou" limites dos indicadores de continuidade das interrupções.

O engenheiro argumenta que, neste contexto, as distribuidoras de energia passaram a oferecer um serviço de qualidade inferior sem o devido pagamento de compensação financeira aos consumidores.

O preço médio das compensações financeiras da CPFL pagas aos consumidores em 2022 teve um considerável aumento quando comparado com as indenizações de 2021, de acordo com os gráficos da cartilha da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp), apresentada pelo ex-eletricista de distribuição e ex-monitor de treinamento de qualidade da CPFL, Fernando Cézar Luiz. Para o agente de qualidade, o preço médio das compensações registrado em 2022 (R$ 33,58), e o volume das indenizações pagas, representam uma porcentagem "irrisória" dos lucros obtidos pela companhia, que estariam aumentando "a cada trimestre".

Fernando Luiz destacou também que a CPFL tem a obrigação de realizar podas de árvores que tenham galhos que ultrapassem a chamada "zona controlada", entorno dos condutores energizados da rede delimitados de acordo com o nível de tensão. Por oferecer riscos a profissionais não especializados, os galhos que estejam na zona controlada não devem ser suprimidos pela Secretaria de Meio Ambiente (Semma), mas pela CPFL Paulista.

O ex-funcionário defende que a companhia tem condições de fazer o planejamento e a inspeção para a poda preventiva na área do entorno dos cabos de sua responsabilidade nos períodos que antecedem as adversidades climáticas.

Frente à situação, o MP instaurou inquérito, sendo que a CPFL já foi oficiada para prestar esclarecimento, acrescenta Junior Rodrigues. Na audiência chamada por ele, Pedro De Aro, gerente de serviços comerciais da CPFL Paulista, apresentou também os investimentos promovidos pela companhia entre janeiro de 2021 e outubro de 2023. No período, a concessionária teria investido R$ 67 milhões, divididos em expansão do sistema elétrico, manutenção em redes de distribuição, subestações e equipamentos, e modernização nas interligações das redes.

Na sessão legislativa desta terça-feira (21), estará em pauta o Projeto de Lei (PL) número 56/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que autoriza o Município de Bauru a delegar, em regime de parceria público-privada, na modalidade de concessão administrativa, precedida de concorrência, a prestação de serviços de iluminação pública no Município. O PL deu entrada na Casa no dia 4 de setembro.

Na Exposição de Motivos, a chefe do Executivo cita que a Parceria Público-Privada (PPP) "permite a renovação e ampliação do parque de iluminação pública em prazos muito mais curtos do que os tradicionais, atraindo investimentos privados para a infraestrutura municipal, sempre sob a direção e fiscalização do Poder Executivo".