A Prefeitura de Bauru, através da Secretaria de Finanças, lembra aos microempreendedores individuais que desde o início deste mês o MEI deixou de emitir Nota Fiscal pelo Sistema Tributário Municipal de Bauru, ficando obrigado a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) de padrão nacional, pelo portal http://gov.br/nfse, em https://www.gov.br/nfse/pt-br ou pelo aplicativo NFS-e Mobile, em https://www.gov.br/nfse/pt-br/produtos-disponiveis/app-emissor-de-nfs-e

A alteração se deve ao que está previsto nas Resoluções CGSN 169, de 27 de julho de 2022, e CGSN 172, de 30 de março de 2023. Desta maneira, a partir deste mês os prestadores de serviços optantes pelo regime de MEI não conseguem mais realizar a emissão de Notas Fiscais de Serviços pelo Sistema SIL. Os demais contribuintes continuam com a emissão de Notas Fiscais de Serviços normalmente pelo Sistema Municipal.

Para utilizar o Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica e o APP nacional o microempreendedor deve acessar o endereço https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional e realizar o seu cadastro. Em caso de dúvidas quanto à emissão de NFS-e pelo emissor nacional, o Sebrae preparou uma página com orientações que pode ser acessada pelo link https://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/saiba-como-usar-o-emissor-de-nota-fiscal-de-servico-eletronica-nfs-e,c9687f3c610c5810VgnVCM1000001b00320aRCRD