A Coluna Animal dessa semana vai expor sobre a importância dos Conselhos Municipais de Direitos, em específico dos Conselhos Municipais de Proteção e Defesa Animal, isso porque, é grande a expansão do movimento pelos direitos animais no Brasil e no mundo. Essa expansão se dá pela constituição de Conselhos Municipais voltados a trabalhar em prol dos animais. Não obstante, em Bauru apesar de terem sido eleitos os Conselheiros para compor o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal de Bauru (COMUPDA), para o biênio de 2022 a 2024, estes não estão conseguindo atuar desde março de 2022, ante a falta de legitimidade que advém de um decreto da Prefeita Municipal que nomeia e posteriormente dá posse aos Conselheiros eleitos, para que estes possam dar continuidade aos trabalhos que desde 2013 eram ininterruptos. Ou seja, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal de Bauru está paralisado aguardando a Prefeita Municipal, e nisso, perdem os animais e a sociedade que não consegue participar da implantação, formulação e discussão de políticas públicas para os animais em Bauru, prejudicando sobremaneira o controle social.

Os objetivos da república Federativa do Brasil, estão insculpidos no artigo 3º da Constituição Federal de 1988 (CF 88): construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação .”Sociedade justa, livre, solidária, sem qualquer discriminação, estes são os pontos mais importante tratados aqui hoje. Justiça social para humanos e animais, pensando em uma sociedade inclusiva, que visa o bem estar da população, e que não discrimina os animais, que os inclui como relevantes moralmente e juridicamente, através da participação de representantes legítimos deles pelas entidades de proteção e defesa dos animais na constituição de leis e políticas públicas voltadas a proteção e defesa dos animais, como veremos mais a frente.

Podemos elencar diversos instrumentos de participação da sociedade na coisa pública, por exemplo audiências públicas, fóruns temáticos, abertura de debates entre o poder público e os cidadãos, conselhos municipais, conselhos gestores de políticas públicas e orçamento participativo. Prevista no artigo 1º, parágrafo único, da CF/88, a democracia participativa, onde vemos que “todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente”. Ademais, fora a determinação do artigo 1º, temos no artigo14 da Constituição Federal, os direitos políticos, que são conceituados como o conjunto de regras que regram as formas de atuação da soberania popular. A CF/88 nos informa ainda, sobre a importância do envolvimento da sociedade civil nas políticas diversas. Como o que dispõe seu art. 37, parágrafo 3º e o artigo 29, inciso XII, sobre a cooperação das associações representativas no planejamento municipal, questão que fora ampliada com a Lei nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto das Cidades, específico para os ditames sobre a política urbana.

Vale dizer que o princípio da democracia participativa é portanto, amparado pela CF/88, e que não se trata de um rol taxativo, e sim de um sistema aberto à outras formas de participação popular. Assim, a sociedade tem o direito de participar efetivamente da constituição de políticas públicas, gerindo seus interesses e necessidades. As Constituições Estaduais e as Leis Municipais Orgânicas igualmente trazem disposições para a efetivação da democracia participativa, e através dos conselhos municipais, contemplaram a participação direta do cidadão, que pode inserir-se nos processos de formulação, decisão, fiscalização e implementação das políticas públicas. Para se alcançar uma maior efetividade, os gestores públicos precisam viabilizar a integração entre o Estado e a coletividade, abrindo espaço para uma consciência política geral, tanto por parte dos próprios gestores como da população. Aí vemos a figura da criação dos conselhos municipais, que como vimos, são um dos instrumentos que garantem a participação popular.

Os Conselhos Municipais são órgãos públicos, e seus membros são agentes públicos honoríficos, que gozam deste título quando estão exercendo a função de conselheiros, porém, os conselhos municipais, são destituídos de personalidade jurídica, pois são parte da organização municipal e que fazem a integração entre a população e o governo local, tendo como função geral, trazer para o governo os problemas reais da sociedade, colaborando para superar estes problemas através de políticas públicas efetivas. Criados por lei municipal, os conselho municipais temáticos, auxiliam na elaboração, execução de políticas públicas em diversas áreas, por exemplo, direitos do idoso, crianças e adolescentes, da pessoa negra e também dos direitos animais. Sabemos que os direitos dos animais estão amparados pela CF 88, pela concepção biocêntrica da Lei maior que abriu o leque da constitucionalização de direitos abarcando agora, os animais, em busca da concretização dos objetivos para república, visando uma sociedade, livre, justa e solidária também para com eles, sem discriminação.

Afirmamos que os animais tem seus interesses amparados pela CF 88, porque houve pela primeira vez em todas as constituições a preocupação do legislador constituinte com os animais, insculpida no artigo 225.Nunca antes, na história das constituições o legislador mencionou a palavra fauna, muito menos vetou a crueldade contra eles. Logo, por conta disso, em uma análise biocêntrica e sistêmica da CF, os animais são sujeitos de direitos.