A advogada e professora Heloísa Helena Silva Pancotti lança, no dia 9 de novembro, às 19h, o livro O Trabalho que Adoece – NR-1 Saúde Mental e Responsabilidade Jurídica, publicado pela Editora Foco. O evento será realizado na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Araçatuba, com entrada gratuita.
A publicação analisa as mudanças na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), especialmente a inclusão dos fatores de risco psicossociais no gerenciamento de riscos ocupacionais, e suas implicações jurídicas, trabalhistas, previdenciárias e tributárias para as empresas.
O livro é direcionado a gestores, profissionais de recursos humanos, advogados, contadores e estudantes de Direito.
Exigências da norma
Segundo a autora, a NR-1 permanece em vigor, embora a aplicação de multas administrativas esteja suspensa por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme afirma. Ela explica que a fiscalização ocorre em caráter educativo, mas ressalta que as obrigações trabalhistas e previdenciárias continuam válidas.
Entre as medidas abordadas na obra estão a elaboração do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), a produção de informações estatísticas relacionadas aos riscos ocupacionais e os encaminhamentos médicos previstos na regulamentação.
Heloísa também analisa possíveis consequências do descumprimento das exigências, incluindo responsabilização por danos morais coletivos, penalidades relacionadas à documentação obrigatória e repercussões previdenciárias e tributárias.
De acordo com a advogada, os documentos de gerenciamento de riscos podem ser utilizados em processos trabalhistas, inclusive na análise de situações envolvendo assédio moral e adoecimento relacionado ao trabalho.
A autora considera que a adoção das medidas previstas na norma também pode contribuir para a defesa jurídica das empresas em processos trabalhistas e eventuais ações regressivas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Trajetória acadêmica
Com escritório em Araçatuba, Heloísa é doutora em Ciências Jurídicas pela Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP), onde desenvolveu pesquisas sobre seguridade social e proteção de populações vulneráveis.
É autora de Previdência Social dos Invisíveis: as fissuras normativas que promovem exclusão dos vulneráveis e Previdência Social e Transgêneros, obras dedicadas a questões previdenciárias e assistenciais.
Em maio, publicou o artigo A proteção previdenciária de pessoas trans sobreviventes da prostituição, na Revista Suprema, publicação de estudos constitucionais do Supremo Tribunal Federal. Em julho, participou como palestrante do Congresso IEPREV, voltado à advocacia previdenciária.
Lançamento
O lançamento será realizado na segunda-feira (9), às 19h, na sede da OAB de Araçatuba, localizada na Rua Venceslau Braz, 5, Vila São Paulo.
A programação inclui uma mesa científica para discussão dos temas tratados no livro. A participação é gratuita e aberta ao público.
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