A prefeita de Birigui, Samanta Borini (PSD), encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 04/2025, que propõe a criação da Secretaria da Casa Civil. A proposta também prevê a instituição de cargos comissionados vinculados à nova estrutura administrativa, além da alteração e revogação de dispositivos da Lei Complementar nº 115, de 22 de abril de 2020.

Conforme o projeto, a nova secretaria contará com sete servidores, com salários que variam entre R$ 5.000,00 e R$ 8.771,61. O texto já está em tramitação na Câmara e deve ser apreciado pelos vereadores na próxima sessão.

Em nota, a assessoria de imprensa da Prefeitura esclareceu que a proposta busca atender a uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que declarou inconstitucionais cargos de diretoria nas Secretarias Municipais de Negócios Jurídicos e de Tributação. Como resposta à determinação, a administração municipal propõe uma reestruturação organizacional que substitua os cargos extintos sem ampliar as despesas, assegurando o equilíbrio orçamentário.

Ainda segundo a Prefeitura, a criação da Secretaria da Casa Civil permitirá a continuidade dos serviços administrativos atualmente desempenhados por estruturas consideradas inconstitucionais. A gestão municipal reforçou que a medida não implicará aumento de custos, já que os novos cargos serão compensados pelos que foram extintos, respeitando os princípios da legalidade, moralidade e eficiência administrativa.

A proposta segue agora para análise dos vereadores, que deverão deliberar sobre sua aprovação nas próximas sessões legislativas.