Prefeito de Jacareí, Celso Florêncio (PL) determinou corte de 40% nas despesas das secretarias da administração municipal. A medida foi publicada na edição do Diário Oficial do Município da sexta-feira (3).

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O corte atinge, além das secretarias, fundações e órgãos da administração direta. A medida foi adotada como resposta à necessidade de equilíbrio fiscal e cumprimento das metas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

De acordo com o decreto do prefeito, a limitação de empenhos e despesas se aplica exclusivamente aos recursos próprios do tesouro municipal, ficando excluídas as verbas provenientes de transferências de outros níveis de governo destinadas a gastos vinculados. Situações excepcionais poderão ser avaliadas e deliberadas pelo secretário de Finanças.

O artigo 1º do decreto estabelece que o corte de 40% será calculado sobre as dotações totais aprovadas para o exercício financeiro de 2025, abrangendo empenhos e desembolsos financeiros. A medida atende às exigências do artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, garantindo o cumprimento das obrigações constitucionais e legais do município.

A prefeitura justifica que o contingenciamento foi motivado pelo risco de que a arrecadação municipal não atinja as metas bimestrais de receita estabelecidas na legislação. O decreto também prevê, no artigo 2º, a possibilidade de retomada das despesas normais caso ocorra recuperação das receitas. Nesse cenário, as secretarias e fundações serão notificadas para reavaliar seus orçamentos, mediante autorização do prefeito.