Confirmou
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou a liminar dada em abril que derruba uma lei da Câmara que daria aos vereadores o poder de derrubar regime de urgência requerido pelo Poder Executivo - foi uma tentativa da Casa para pôr fim ao travamento da pauta imposto na época; já a ação foi ajuizada pela Prefeitura de Bauru.
Contexto
O cerne da questão naquele momento envolvia o projeto de concessão do esgoto, que tramitava em regime de urgência. Um projeto aprovado pela Câmara havia autorizado vereadores a derrubarem o modelo especial de tramitação.
Desmente
A pauta travou porque o projeto não foi votado no tempo determinado pelo regime de urgência. Nada mais pôde ser apreciado pelos parlamentares - daí a reação com o projeto. O governo, então, dizia que ele próprio já não tinha poder para pedir a retirada da tramitação especial. O acórdão do TJ diz o contrário: a administração era a única competente para fazê-lo.
Requerimento
A vereadora Estela Almagro (PT) pediu à prefeitura informações relacionadas à aparentemente interminável reforma do Teatro Municipal, especialmente sobre a troca no sistema de ar-condicionado do imóvel. A parlamentar solicitou também o número de óbitos nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e o contrato do governo com a OS Avante Social, mantenedora da UPA Mary Dota.
Pedido 1
A defesa dos familiares de Claudia Lobo pediu a transferência dos envolvidos na Operação Apae (leia mais na página 7) ao Centro de Ressocialização de Araraquara e ao Centro de Ressocialização de Jaú. Os advogados Alisson Caridi e Jorge Luís Galli argumentam que temem pela vida dos investigados ante a repercussão midiática do caso.
Pedido 2
O pedido envolve Letícia Lobo, filha de Claudia; Ellen Siuza Lobo, irmã de Claudia; Diamantino Campagnucci, cunhado da secretária executiva e Pérsio de Jesus Prado, ex-marido dela.
Oficie-se
O promotor Libório Antonio Alves do Nascimento pediu que a Fazenda Estadual divida com a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) os custos da perícia a ser feita na rede transmissora de energia, medida solicitada no âmbito de uma ação na qual o Ministério Público (MP) de Bauru acusa a CPFL de negligência no atendimento ao contribuinte.
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