O Senado Federal aprovou nessa quinta-feira (19), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 54/2024, que estabelece medidas para contenção de despesas públicas. Entre as mudanças, destacam-se alterações no abono salarial do PIS/Pasep, na destinação de recursos do Fundeb e na prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU). O texto segue para promulgação no Congresso Nacional.

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No primeiro turno, foram 53 votos favoráveis e 21 contrários; no segundo, 55 votos a favor e 18 contra. A proposta é parte de um pacote do governo para controlar o crescimento de despesas obrigatórias, como folha de pagamento e programas sociais.

Principais alterações

PIS/Pasep

O valor do abono salarial será corrigido apenas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir de 2026, excluindo o ganho real do Produto Interno Bruto (PIB). Além disso, o salário-base para acesso ao benefício será reduzido gradualmente, até atingir um salário mínimo e meio, previsão para 2035.

Fundeb

A destinação dos recursos do Fundeb foi ajustada. A proposta aprovada limita o uso de até 10% da complementação da União para matrículas em tempo integral em 2025, subindo para no mínimo 4% nos anos seguintes até alcançar as metas previstas no Plano Nacional de Educação. Foi excluída a possibilidade de uso dos recursos do Fundeb em programas como o de alimentação escolar (Pnae) e Saúde nas Escolas (PSE).

DRU

A PEC estende até 2032 a vigência da Desvinculação de Receitas da União, permitindo ao governo utilizar até 20% de tributos federais vinculados a fundos ou despesas. No entanto, receitas específicas, como aquelas do Fundo Social do Pré-Sal e royalties destinados à saúde e educação, permanecem protegidas.

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